Precatórios: calote já existe e é desrespeito à Justiça, diz Britto

 

 

Do site do Conselho Federal

 

08/04/2008 - "Não nos basta rejeitar a PEC 12 - dos Precatórios -, como temos a esperança de rejeitar. Temos, também, que exigir que se cumpra a Constituição porque, de fato, o calote já existe e significa um desrespeito ao Poder Judiciário". A afirmação foi do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao encerrar os trabalhos do ato de protesto realizado hoje pela advocacia à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui regras gravosas para o pagamento de decisões judiciais. A PEC 12 é de autoria do senador Renan Calheiros, por sugestão do então ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim.

 

Por sugestão de conselheiros federais, Cezar Britto afirmou que serão adotadas ações concretas com relação aos precatórios não pagos, inclusive com a possibilidade de ajuizamento de ações civis públicas contra autoridades governamentais que se recusarem ou dificultarem o pagamento das dívidas judiciais. Segundo Britto, a Comissão Especial dos Credores Públicos da OAB Nacional, dirigida pelo conselheiro federal Orestes Muniz, tem toda a autonomia para propor as ações políticas e jurídicas em prol do pagamento dos precatórios.

 

"Não podemos aceitar a lógica de que o cidadão é quem tem que sofrer os prejuízos decorrentes da corrupção, da má gestão de recursos e do descaso dos dirigentes para com a responsabilidade fiscal. Não podemos aceitar essa teoria perversa", afirmou o presidente da OAB, que instou os presentes ao ato a ajudar o Judiciário a resolver a sua omissão e conivência para com o calote da dívida pública. "Essa é a responsabilidade do administrador do Poder Judiciário, que tem na advocacia o seu maior baluarte". Cezar Britto anunciou ainda a inclusão do tema precatórios na pauta da próxima reunião do Colégio de Presidentes da OAB, que será realizado em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, de 29 de maio a 01 de junho.

 

Do ato, realizado na sede da OAB Nacional, participaram, além de toda a diretoria da entidade, os conselheiros federais e presidentes de várias associações de advogados e magistrados que apóiam as bandeiras da OAB contra a PEC 12.