A Comissão de Prerrogativas da OABRJ conseguiu uma importante vitória na defesa dos direitos das advogadas ao atender o pedido da colega Bruna Scatolina. Bruna, que teve filho no dia 1º de julho, solicitou a redesignação de uma audiência agendada para o dia 23 de agosto e teve o pedido indeferido pela juíza Alessandra Jappone Rocha Magalhães, da 51ª Vara do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro, sob a alegação de que poderia participar do ato remotamente, por videoconferência. Acionada, a Comissão de Prerrogativas formalizou um requerimento para o adiamento da pauta pelo período razoável de 60 dias. Essa ação foi motivada pela perspectiva da licença maternidade, prevista na legislação trabalhista para durar 120 dias – um prazo que ultrapassa a disposição legal da Lei Júlia Matos, a qual estabelece uma extensão de 30 dias para a suspensão dos prazos processuais. A juíza reconsiderou a decisão e incluiu a audiência na pauta de outubro. "Nossa atuação tem sido fator de conscientização das dificuldades adicionais pelas quais passam colegas advogadas durante a gestação e ao longo da maternidade", afirmou o presidente da comissão, Marcello Oliveira. Outros nomes ligados à defesa de prerrogativas na OABRJ também se manifestaram sobre o tema. "Neste caso a juíza reconsiderou sua decisão, levando em conta o prazo da licença maternidade, beneficiando a advogada para além da previsão legal da lei Júlia Matos, vitória essa que contempla toda categoria, dilatando o prazo previsto de 30 dias", afirmou a subprocuradora-geral da comissão, Deborah Goldman. A procuradora-geral da comissão, Sheila Mafra, destacou a necessidade de um olhar mais humano para casos envolvendo gestantes e advogadas mães de bebês recém-nascidos. "Este é um caso muito interessante, pois a magistrada teve sensibilidade para adotar as razões da OABRJ e aplicar a Consolidação das Leis de Trabalho, legislação mais favorável, a fim de preservar o direito da advogada", afirmou . "Não é demais lembrar que justamente nos primeiros meses do pós-parto é o momento mais delicado na vida da advogada, no qual ela mais precisa preservar os clientes para a própria subsistência e de seu bebê. Então uma decisão como essa representa um avanço de compreensão dessa realidade". A Coordenadora de Prerrogativas da Mulher Advogada, Fernanda Mata, destacou que mesmo após uma série de medidas criadas para proteger os direitos de advogadas, casos como o de Bruna continuam a acontecer. "Além dos descumprimentos da Lei Julia Matos, advogadas gestantes e lactantes ainda enfrentam uma falta de bom senso por parte de vários magistrados", afirmou. "A Procuradoria tem feito um excelente trabalho na luta para reverter esses casos, mas por mais que tenhamos todo um trabalho de acolhimento e atendimento às advogadas, ainda nos deparamos com casos que não deveriam mais se repetir. A comissão e sua coordenadoria sempre estarão atentos e sensíveis às demandas enfrentadas pelas mulheres advogadas no dia a dia". O relato deste caso faz parte da série “Prerrogativa gera justiça”, publicada nas mídias da Ordem. A ideia é auxiliar a classe na identificação das possíveis violações que podem acontecer durante o exercício profissional, além de incentivar os colegas a denunciá-las através dos canais do grupo pelo formulário aqui do portal ou pelo Plantão 24h via WhatsApp (21) 99803-7726.