A Comissão de Prerrogativas da OABRJ conseguiu reverter a aplicação de uma multa no valor de sessenta salários mínimos imposta aos advogados Paulo Cesar da Silva, Carlos Henrique de Carvalho e Silva e à advogada Rosângela Cavalcante da Silva. A Seccional impetrou mandado de segurança com o pedido de revogação da decisão do magistrado responsável pela 17ª Vara Criminal da Capital. Para a Seccional, a aplicação da multa é ilegal e excessiva, além de determinada com base nos antigos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal. A comissão também alega que não houve abandono processual que justificasse tal decisão do juízo. Com a recente alteração legislativa (publicada em dezembro de 2023 no Diário Oficial da União), a norma passa a prever que eventual sanção a ser imposta ao advogado deverá ser aplicada pelo órgão correicional competente, neste sentido, o Conselho Seccional ao qual está vinculado o(a) advogado (a). O caso em questão foi julgado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça e foi denegado por maioria de votos. Como medidas de atuação, a OABRJ opôs embargos de declaração e recurso ordinário a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O argumento da Ordem sobre a ocorrência ou não de abandono processual é de que não subsiste amparo legal para a imposição de multa aos advogados. Representante do caso na comissão, a procuradora de Prerrogativas Ana Carolina Soares destaca a alteração na lei e que, nesta situação em particular, não houve abandono no processo para justificar a multa. “Nesse caso em específico, a comissão sempre entendeu que sequer haveria abandono processual a justificar qualquer sanção aos advogados. Então, ficamos muito felizes com a confiança dos colegas no trabalho da Ordem e, claro, com o resultado alcançado na defesa das prerrogativas”, comentou Ana Carolina. A procuradora-geral da comissão, Sheila Mafra ressalta: “A atuação da OAB como sistema de proteção dos direitos da advocacia é extremamente relevante. Antes da mudança legislativa, havia um cenário de insegurança jurídica quanto à aplicação da multa e hoje isso certamente será superado”. A ideia da série “Prerrogativa gera justiça”, que a Seccional publica em suas mídias, é auxiliar a classe a identificar as violações que a classe pode sofrer durante o exercício profissional, além de incentivar a denúncia através dos canais da Comissão de Prerrogativas: o formulário aqui do Portal da OABRJ ou o Plantão 24h via WhatsApp (21) 99803-7726.