24/11/2023 - 18:39 | última atualização em 24/11/2023 - 18:39

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Prerrogativa gera Justiça: Exército garante apoio à defesa de prerrogativas

Comando Militar do Leste reconhece equívoco em procedimentos

Felipe Benjamin

A atuação da Comissão de Prerrogativas da OABRJ na defesa do advogado Pedro Henrique Rocha Ferreira, que havia sido impedido de protocolar petição para atuar em prol do seu cliente, sob justificativa de que seria necessário juntar novamente a cópia da sua carteira profissional, foi bem sucedida e gerou uma resposta positiva do coronel Carlos Alberto do Rego Barros, que reconheceu as prerrogativas da advocacia e afirmou que o Exército está à disposição da comissão para resolver qualquer mal-entendido futuro.

"Ainda há muita resistência em relação à atuação de colegas no âmbito administrativo, especialmente perante órgãos militares, mas, aos poucos, temos conseguido vencer os obstáculos", afirmou o presidente da comissão, Marcello Oliveira. "Felizmente, nesse caso, o Comando Militar do Leste reconheceu que o procedimento adotado estava errado".

Em ofício enviado à Assessoria Jurídica do Comando Militar do Leste, o presidente da comissão destacou o Artigo 5o, da Lei Federal no 8.906/94, que determina que "para postular em nome do seu constituinte, basta que o advogado apresente instrumento de procuração, não havendo qualquer outra exigência estipulada na legislação federal que rege o exercício da advocacia".

"Nossa comissão acredita que o diálogo entre instituições é a melhor alternativa para a resolução dos problemas do cotidiano da advocacia", afirmou a subprocuradora-geral da comissão, Deborah Goldman. "Recebemos o ofício do Exército com muita alegria diante da disponibilidade do Comando Militar do Leste para resolver problemas e abordar situações em que ocorram violações de prerrogativas".

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