A Comissão de Prerrogativas da OABRJ socorreu mais um colega que teve seus direitos profissionais violados. O grupo agiu no caso do advogado Alessandro Mesquita da Costa, contra quem o juízo da 1ª Vara Criminal de São João de Meriti impôs uma multa por suposto abandono de processo. “A multa por abandono de processo vinha sendo utilizada como represália aos advogados quando estes se valiam de suas prerrogativas profissionais, como, por exemplo, retirarem-se do recinto onde aguardavam pregão para ato judicial após trinta minutos do horário designado”, afirmou a procuradora da Comissão de Prerrogativas, Thuanny Pedrosa. “A ausência pontual e justificada para um ato processual não poderia ter sido entendida como abandono. Neste caso, estão abarcados preceitos de dignidade, liberdade e inviolabilidade profissional". A Seccional, em uma primeira tentativa, tentou a reconsideração da decisão, mas não houve sucesso, pois, quando a juíza responsável foi julgar a petição, já havia uma decisão liminar da segunda instância determinando a suspensão da aplicação da multa. Então, a magistrada achou por bem aguardar a decisão final e só se manifestou afirmando que não havia nada a prover quanto à solicitação. Então, em busca de uma solução definitiva, o advogado interpôs agravo de instrumento, apoiado pela Comissão de Prerrogativas, e teve seu pleito acolhido por unanimidade junto à Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em 21 de março deste ano. “A Comissão de Prerrogativas sempre atuou no combate ao uso indiscriminado da multa prevista no artigo 265 do CPP, até que, finalmente, a Lei 14.752/23 eliminou essa sanção, recuperando a atribuição exclusiva da OAB para punir e disciplinar os seus inscritos, além de prestigiar a ausência de hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público". A ideia da série “Prerrogativa gera justiça”, que a Seccional publica em suas mídias, é auxiliar a classe a identificar as violações que a classe pode sofrer durante o exercício profissional, além de incentivar a denúncia através dos canais da Comissão de Prerrogativas: o formulário aqui do Portal da OABRJ ou o Plantão 24h via WhatsApp (21) 99803-7726.