Prerrogativas ameaçadas no mundo

 

 

Do Jornal do Commercio

 

17/09/2007 - Prerrogativas da advocacia têm sido desrepeitadas mesmo nos países onde há democracia. O alerta é do presidente da União Internacional dos Advogados (UIA), o brasileiro Paulo Lins e Silva. Há quase um ano à frente da entidade, que é considerada a Ordem Mundial dos Advogados, Lins e Silva pôde verificar que nações como França e Portugal têm afrontado direitos que asseguram principalmente o sigilo profissional da categoria. Problema este já vivido no Brasil com a realização de buscas e apreensões em escritórios de advocacia, explicou. Estamos atravessando uma fase de insegurança, criticou Lins e Silva, destacando que o problema será levado às Nações Unidas, órgão do qual a UIA participa.

 

O presidente da UIA referiu-se às denúncias de corrupção no Congresso Nacional e comparou os Poderes Judiciário e Legislativo quanto à postura adotada em relação a esses casos. Tivemos dois pesos e uma medida. Nota 10 para a Suprema Corte e nota zero para o Senado, disse o advogado. Desde o início, Lins e Silva voltou sua carreira para o exterior. Especializado na área de Família, fez pós-graduação no Instituto Internacional de Direito Comparado de Luxemburgo e integrou o Conselho Executivo da Internacional Society of Family Law (Inglaterra); foi governador da International Academy of Matrimonial Lawyers (Inglaterra) e presidente de honra da Inter-American Bar Association (FIA-Washington-DC). Na UIA, seu mandato vai até 3 de novembro.

 

 

JC - De uma forma geral, que dificuldades os advogados enfrentam para exercer a profissão?

Paulo Lins e Silva - Isso varia conforme o Estado de Direito de cada país. Na nação que tem plenitude de democracia, o advogado tem condições de exercer a profissão. Nos países onde a democracia está sob risco ou não existe, o advogado tem cerceada a sua atividade profissional.

 

Em que países não democráticos o exercício da advocacia estaria ameaçado?

Não diria países democráticos ou não democráticos, diria países onde o exercício da profissão está sob risco. Nesse sentido, temos a Polônia, o Vietnã do Norte e a China, mas estamos nos defrontando com problemas, em alguns países ditos democráticos. Países como a Itália, onde escritórios de advocacia estão sendo invadidos pela polícia em busca das confidências dos clientes. Em Portugal, isso ocorreu recentemente, também na França, e agora no Brasil. Estamos atravessando uma fase em que a insegurança nos traz uma situação: como vou, por exemplo, receber um cidadão no meu escritório, sem ter a certeza de que poderei proteger a minha privacidade e meu sigilo profissional, se amanhã um juiz federal, atendendo a um apelo do Ministério Público, concede ordem de invasão do meu escritório, visando à busca dos meus arquivos? Isso está acontecendo no Brasil. Há pouco ocorreu uma invasão na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Brasília, onde foram apreendidos documentos. Isso é muito sério. É um estágio em que começamos a sentir que, quando o advogado não é prestigiado nem tem liberdade, assim como suas ordens já não têm autonomia, o país está prestes a mudar sua filosofia política. Estamos muito preocupados. Estamos encaminhando isso para discussão, em novembro próximo, no Congresso que realizaremos em Paris. Se o Conselho Federal da Ordem nos mobilizar, levaremos isso para as Nações Unidas.

 

Existe solução para o problema?

Que os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo convivam de forma harmônica, e não arbitrária.

 

Como o senhor avalia, de maneira geral, o Brasil com relação à liberdade de atuação da OAB e ao exercício profissional?

A OAB é a instituição de advogados mais poderosa do mundo. Ela é a única que tem poderes para contestar os atos do Poder Executivo inseridos na Constituição. Todas as ações do Executivo, quando antidemocráticas, podem ser contestadas pela Ordem na Corte Suprema. Temos uma OAB forte. Precisamos usar essa força ainda mais. Não podemos ficar de cabeça baixa, esperando. Temos que tomar iniciativas. Se o Judiciário está usando de arbitrariedades contra uma instituição que integra o Judiciário, temos que tomar atitudes junto à Corte Suprema e a outros organismos. Temos que denunciar para o mundo que estamos sob risco de perder a liberdade para exercer a profissão. Confio no atual presidente (do Conselho Federal da OAB) Cezar Britto, e acredito que ele continuará tomando iniciativas que visem à proteção dos advogados em todo mundo.

 

Em relação às demais nações que desrespeitam as prerrogativas dos advogados, de que forma a UIA tem agido para defendê-las?

No início deste mês, estava em Varsóvia, participando de uma mesa redonda com o presidente do colégio de advogados membros da União Européia e com presidentes nacionais das ordens de advogados européias, para discutir o Estado de Direito na Polônia. Convidamos, para um debate, o ministro da Justiça daquele país. Ele não foi. Pior não foi isso. Soubemos depois que o presidente da Ordem dos Advogados da Polônia, que deveria ter assento ao meu lado, se sentiu sob risco, sob ameaça. Consideramos que o país que fecha a Ordem dos Advogados, prende profissionais e invade escritórios está perdendo seu Estado de Direito. Estamos encaminhando, com as ordens dos países europeus, denúncia de que o Estado Polonês está em situação tênue e irregular em relação ao ideal democrático.

 

A UIA desenvolve também trabalho relacionado à defesa dos Direitos Humanos. Como se dá isso?

A UIA é a única organização não governamental de advogados que tem assento e voz nas Nações Unidas. Tem tradição de 80 anos de luta em defesa do Estado de Direito, dos advogados e das Ordens de Advogados. Há também o lado científico: tem 47 especializações do Direito. A UIA atua basicamente visando à segurança do advogado no exercício da profissão e das ordens de advogados.

 

Falando um pouco do nosso cenário político, como o senhor vê a postura do Judiciário e do Legislativo frente aos casos de corrupção? De um lado, temos o Supremo Tribunal Federal, que aceitou a denúncia do mensalão e permitiu a abertura de inquérito para apuração das denúncias contra o senador Renan Calheiros; de outro, o Senado, que numa sessão fechada absolve um de seus pares…

Meu depoimento sobre isso não pode ser político, pois a União Internacional dos Advogados tem posicionamento apolítico. Ela tenta analisar (as questões) a partir das circunstâncias de liberdade, democracia e Estado de Direito. Dei inúmeras entrevistas quando da decisão da Suprema Corte em mandar abrir inquérito do mensalão. Mandar abrir inquérito não é pré-julgamento nem apreciação do mérito. O ministro Joaquim Barbosa, ao relatar o caso, convenceu a Corte Suprema, por unanimidade, a dar prosseguimento a esse inquérito, dando a oportunidade a todos os envolvidos de se defenderem. Futuramente, o STF apreciará o mérito, ou seja, se condena ou não aquelas pessoas. O interessante é que todo o processo foi feito com as portas abertas, com a possibilidade de os advogados se manifestarem. Todo o povo brasileiro soube, pelas emissoras de rádio e de televisão e jornais, a dinâmica do julgamento de todos os envolvidos que pertenciam à alta cúpula do Poder Executivo. O mais bonito e brilhante foi que esses ministros foram nomeados pelo Poder Executivo. Seriam homens de confiança do Executivo, mas mostraram-se independentes e abriram o processo para que o povo, entendendo ou não, pudesse acompanhar. O mesmo não ocorreu no Senado Federal. Devíamos ter o Senado como exemplo, no que diz respeito à abertura e liberdade, mas não soubemos o que os senadores, fechados em quatro paredes, falaram e discutiram. Só viemos saber o resultado depois. Os deputados federais tiveram até que ir à Corte Suprema para obter, em condições excepcionais, direito a assistir ao julgamento do presidente do Senado. Em minha opinião, é que tivemos dois pesos e uma medida. Nota 10 para a Suprema Corte, nota Zero para o Senado. Não falo politicamente, como dinâmica do julgamento dos seus próprios entes.

 

Diante das denúncias recentes, surge a proposta de se extinguir o Senado e se instituir um sistema unicameral. Como o senhor vê essa proposta?

Nossa cultura não admite a extinção do Senado. Temos que criar mais universidades boas e não as industrializar, temos que dar mais cultura ao povo, para que ele saiba eleger seriamente. Em relação ao Senado, não queríamos saber se Renan Calheiros deveria ou não ser absolvido ou condenado, queríamos a nitidez, a claridade, ouvir os senadores falando livremente para o povo. Assim nós, povo, julgaríamos.