Presença obrigatória de advogado vira súmula no STJ

 

 

Do site do Conselho Federal

 

17/09/2007 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula tornando obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. A Súmula número 343 servirá de parâmetro para futuros julgamentos da Corte sobre o tema. Ela foi relatada pelo ministro Hamilton Carvalhido, que preside a Seção, e aprovada por unanimidade.

 

Para redigir a nova súmula, os ministros tiveram como parâmetro os artigos 153, 163 e 164 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112/90), além da jurisprudência do próprio STJ firmada com base no julgamento dos seguintes processos: MS 7.078-DF (Terceira Seção de 22/10/03 - Diário da Justiça de 09/12/03); MS 9.201-DF (Terceira Seção 08/09/04 - DJ 18/10/04); MS 10.565-DF (Terceira Seção 08/02/06 - DJ 13/03/06); MS 10.837-DF (Terceira Seção 28/06/06 - DJ 13/11/06); RMS 20.148-PE (Quinta Turma 07/03/06 - DJ 27/03/06).

 

A súmula não tem efeito vinculante, isto é, não obriga as demais instâncias a decidir conforme ela preconiza. No entanto, é um resumo do entendimento vigente no STJ quanto a um assunto e, por isso, serve de referência para os outros tribunais do País sobre a posição dominante na Corte acerca da questão. Sua eficácia só se dá após publicação no Diário da Justiça.