Presidente da Ajufe defende parâmetros para aplicação da Súmula 14 Do Jornal do Commercio 30/04/2009 - O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, defendeu parâmetros para a aplicação da Súmula 14, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que garantiu o acesso dos advogados aos dados das investigações policiais. Segundo afirmou, não há dúvida entre os magistrados que o advogado tem direito a essas informações. O problema é permitir o acesso no curso da investigação, durante a execução das medidas, das diligências. A vista do advogado poderia ser feita depois, afirmou. O acesso do advogado ao inquérito, o uso das algemas e os procedimentos para a realização de busca e apreensão em escritórios de advocacia foram os principais temas debatidos. O juiz Federal José Baltazar, um dos expositores, por exemplo, criticou a súmula editada pelo STF para regular a utilização das algemas. De acordo com ele, a orientação não leva em consideração a segurança daqueles que participam das operações. Sobre a exposição do preso, o juiz acredita ser adequado evitá-la, a não ser que o preso concorde com a filmagem ou outra forma de exposição. O juiz Federal Marcello Ennes Figueira, outro palestrante, criticou a busca e apreensão em escritórios de advocacia. Existem países que são reconhecidos por receberem dinheiro oriundo do crime, os chamados paraísos fiscais. Só espero que com essa mudança no Estatuto do OAB os escritórios não se transformem em paraísos penais, comparou.