Os procuradores do Estado do Rio de Janeiro e professores André Cyrino e Thiago Cardoso Araujo deram, na terça-feira, dia 1º,  a palestra “Transadministrativo” na Escola Superior de Advocacia (ESA).  A coordenadora acadêmica da escola, Thaís Marçal, foi anfitriã do encontro, que abordou as formas de incidência do Direito administrativo na vida dos cidadãos para além da atuação do Estado. 

Cyrino tratou de empresas de certificação que aferem a qualidade do serviço prestado por um ente particular e do reconhecimento pelo Estado da acreditação emitida por instituições privadas, citando o ISO (Organização Internacional para Padronização) e o International Baccalaureate (IB), usado por estudantes interessados em estudar no exterior.

“É preciso levar em conta os transplantes jurídicos, ou seja, a harmonização, dentro de uma ordem interna, de problemas transnacionais. As agências reguladoras viabilizam essa adequação, viabilizando investimentos internacionais aqui”, disse Araújo, que reconheceu um momento de virada no Direito público brasileiro, catalisado pelo consequencialismo e viés pragmático adotados pela Lei 13.655/2018.