Procuradoria da OAB/RJ obtém vitória no STJ Da redação da Tribuna 2309/2008 - Agravo regimental impetrado pelo procurador da Seccional, Ronaldo Cramer, foi acolhido pela relatora do Superior Tribunal de Justiça, a ministra Eliana Calmon, que reconheceu a OAB/RJ como uma autarquia federal e, como tal, que ações que a envolvam devem ser examinadas pela Justiça Federal. A decisão é importante porque crescia, na Justiça Federal, entendimento contrário, o que poderia gerar ações rescisórias para rever contenciosos em que a Seccional foi vencedora. Além disso, poderia gerar declínio de competência de diversas causas, o que tornaria, por um tempo, confusa a situação judicial da Ordem.