Projeto na Câmara inclui Estatuto da Advocacia em prova de concurso Da Agência Câmara 11/03/2008 - A Câmara dos Deputados analisa a proposta de inclusão, nas provas dos concursos públicos, de questões relativas ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). A medida está prevista no Projeto de Lei 2572/07, do deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG). De acordo com a proposta, as questões serão incluídas tanto nas provas de nível médio, quanto nas para cargos de nível superior. De acordo com o autor da proposta, "é comum que, nos órgãos públicos, sejam desrespeitadas as prerrogativas dos advogados no exercício de suas funções". O deputado ressalta que o estatuto estabelece essas prerrogativas, que constituem garantia não dos profissionais, mas dos cidadãos. O parlamentar lembra ainda que elas são fundamentais para garantia "do direito de defesa e do devido processo legal". Porém, na opinião de Oliveira, os servidores e detentores de cargos públicos, na maioria de vezes, desconhecem tal legislação. Segundo o projeto, serão incluídas, principalmente, perguntas sobre as prerrogativas profissionais dos advogados. Nos concursos específicos para áreas jurídicas, que exijam formação em Direito, as questões sobre o assunto deverão ser feitas no percentual de 5% do total de perguntas elaboradas no exame. Já para os demais concursos, esse percentual deverá estar compreendido entre 2% e 5% do total de questões. O projeto tramita em regime de prioridade, apensado ao PL 3461/89, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos. Os textos serão analisados pelo Plenário.