Projeto contra candidatos com ficha criminal está parado

 

 

Do Jornal O Globo

 

31/10/07 - A decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de vetar, nas eleições de 2008, o registro de candidaturas de políticos com ficha criminal, reacendeu o debate sobre projeto com semelhante teor que tramita na Câmara. De autoria do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) e do ex-deputado Antonio Carlos Biscaia, secretário nacional de Segurança Pública, o projeto foi apresentado em 2003 e está engavetado na Comissão de Constituição e Justiça.

 

A proposta altera a Lei de Inelegibilidades e inclui entre os que são inelegíveis os candidatos que estiverem respondendo a processo judicial pela prática de crimes hediondos e/ou condenados em primeira instância pela prática de crime contra a economia popular, a administração pública, o patrimônio público, por crimes eleitorais, exploração sexual de crianças e adolescentes e utilização de mão-de-obra escrava.

 

O relator do projeto, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), concorda que é preciso critérios na concessão de registros eleitorais. Embora sem definir prazo e com ajustes no texto, ele vai apresentar parecer favorável à proposta de Alencar e Biscaia. A idéia, segundo ele, é impedir o registros dos que estejam condenados em primeira instância, em determinados crimes, e fazer valer a nova lei já para a eleição de 2008.

 

"É preciso saber o que consideram ficha criminal. É importante haver critérios para a concessão do registro, não tenho a menor dúvida, sempre pensando em consagrar o princípio da moralidade. Mas é preciso ver caso a caso", disse ACM Neto sobre a decisão do TRE-RJ.

 

Chico Alencar comemorou a decisão do tribunal: "Essa decisão do TRE é excelente porque funciona como cobrança sobre os partidos, para que não dêem legenda a inescrupulosos por maior que seja seu potencial de votos. É no mínimo uma antipropaganda para aqueles que querem fazer da imunidade parlamentar uma impunidade criminal."

 

 

Picciani diz que projeto fere princípios da Constituição

 

Para o líder do PSOL, os parlamentares reclamam que a Justiça está legislando, mas o Legislativo tem se omitido em temas como este.

 

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) diz que a proposta de Alencar e Biscaia fere princípios da Constituição. Ele cita o artigo 5º, que no inciso 57 diz que ninguém é culpado até o fim do processo: "É o princípio da presunção: ninguém é culpado até que se prove o contrário. Até acho que os que exercem a atividade pública devem respeitar a moralidade. Mas do ponto de vista estrito da Constituição, o limite é o trânsito em julgado."