Projeto de lei que cria varas federais contou com intensa participação da OAB Do site do Conselho Federal 02/07/2009 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio de sua Comissão Nacional de Legislação, trabalhou ativamente no Congresso Nacional pela aprovação do projeto de lei que cria 230 novas Varas federais e de 8.510 cargos e funções comissionadas no Judiciário Federal. O presidente da Comissão Nacional de Legislação, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou hoje que esteve pessoalmente, desde 2006, tratando com os relatores da matéria, demonstrando a importância da aprovação do projeto. As Varas foram findalmente aprovadas pelo Congresso e o projeto aguarda agora sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Aprovado nesta quarta-feira no Senado Federal e em meados de junho na Câmara, o projeto estabelece que as vagas serão preenchidas majoritariamente por concurso público. A localização das varas será decidida pelo Conselho da Justiça Federal, vinculado ao STJ. No total, as novas Varas federais terão 230 juízes titulares, 230 substitutos, 2.070 analistas judiciários, 2.530 técnicos judiciários, 230 chefes de cartório e 3.220 funções comissionadas. Para Marcus Vinicius, entretanto, não basta criar as Varas, faz-se necessário ampliar as vagas nos Tribunais Regionais Federais e criar as Turmas Regionais Federais, como determina a Constituição. "O gargalo processual não se resolve apenas com a criação das Varas federais, sob pena de permanecer o acúmulo processual na segunda instancia, por falta de estrutura e pela pouca quantidade de julgadores", explica o presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB.