Projeto de Lei que criminaliza violação de prerrogativas pode ganhar urgência

 

 

Do site do Conselho Federal

 

14/04/2008 - O deputado federal Ciro Nogueira apresentou requerimento para inserir o projeto de lei nº 4.915, de 2005, que define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado, na pauta de proposições de urgência. O requerimento se baseia no artigo 155 do regimento Interno da Câmara dos Deputados, utilizado para dar mais agilidade à tramitação de matérias. Segundo a proposta, da deputada federal por São Paulo Mariângela Duarte, o "Conselho Seccional da OAB, por intermédio de seus Presidentes, poderá requisitar à autoridade policial competente a abertura de inquérito por violação aos direitos e prerrogativas do advogado".

 

O projeto prevê pena de detenção de seis meses a dois anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência, se houver. Segundo o deputado Ciro Nogueira, muitos advogados se vêem limitados em sua atuação profissional, o que compromete os direitos que se referem à liberdade individual. "O advogado exerce uma função social, portanto, deve ter sua atuação resguardada", destacou Ciro Nogueira.