09/06/2008 - 16:06

COMPARTILHE

Projeto de Lei que muda controle de cartórios é vetado

Projeto de Lei que muda controle de cartórios é vetado

 

 

Do Valor Econômico

 

09/06/2008 - O vice-presidente da República, José Alencar, vetou na semana passada - quando estava em exercício na Presidência - o projeto de lei que tira do Poder Judiciário o controle sobre os cartórios extrajudiciais do país - os de registros civis de pessoas físicas e jurídicas, de imóveis, notas e protestos. A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado, prevê que concursos e nomeações de titulares de cartórios passassem a ser feitos pelo Poder Executivo dos Estados e que a criação e extinção de serventias acontecessem somente com a edição de leis específicas.

 

Na mensagem de veto, encaminhada ao Senado Federal, é alegado que a atividade precisa de uma ampla reformulação, o que não ocorreria com as alterações pontuais do projeto. Segundo a mensagem, o Ministério da Justiça ficará encarregado dessa reformulação, que passa pela "uniformização do acesso" da sociedade ao registro público, informatização dos procedimentos e integração com outras esferas públicas.

 

Para o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator do projeto no Senado, o veto mostrou preconceito em relação ao Poder Executivo dos Estados, que receberiam atribuições que hoje são do Judiciário. "A proposta é de que cada poder tivesse uma função, e o Judiciário ficasse com a fiscalização do setor", afirma.

 

Segundo o senador, um dos possíveis motivos do veto foi a nota técnica enviada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao Ministério da Justiça, desaprovando as mudanças. De acordo com a nota, o projeto seria inconstitucional, já que uma lei federal não poderia alterar regras de delegação de serviços notariais, mas apenas os Estados. Além disso, de acordo com Murilo Kieling, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional da Justiça do CNJ, até mesmo a fiscalização pelo Judiciário ficaria prejudicada, pois não seria possível remanejar serventias sem a aprovação do Legislativo.

 

Embora o Congresso Nacional ainda possa derrubar o veto do executivo, o senador Eduardo Azeredo crê que seja remota essa hipótese. "Teria de haver a aprovação conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados, e o trâmite seria difícil", diz.

Abrir WhatsApp