Projeto de lei prevê limitação de policiais para Alerj, Ministério Público, tribunais e prefeituras Do jornal O Dia 10/09/2008 - A Assembléia Legislativa terá de cortar na própria carne - e passar a mesma lâmina no Tribunal de Justiça e no Ministério Público Estadual - caso seja aprovado em plenário o mais novo projeto de lei do presidente da casa, deputado Jorge Picciani (PMDB). Pelo texto do projeto, os municípios e órgãos do Estado se submeterão a novas regras para receber policiais civis e militares e agentes penitenciários em regime de cessão. Conforme antecipou a coluna 'Informe do DIA', na edição de ontem, o governo estadual espera aumentar o contingente de policiais nas ruas depois da aprovação do projeto. Em sua justificativa, Picciani afirma que "a prática antiga e questionável de indiscriminada cessão de numerosos policiais e bombeiros (às instituições) leva à significativa redução do efetivo disponível para a prestação de serviços de segurança à população". O deputado Flávio Bolsonaro (PP), vice-presidente da comissão de Segurança Pública, já adiantou que aproveitará a votação do projeto para incluir duas emendas que devem criar polêmica: a primeira, determinando que um policial só possa prestar serviço para outro órgão depois de passar dez anos em sua instituição de origem, seja Polícia Militar ou Polícia Civil. Na segunda emenda, Bolsonaro quer impedir que oficiais sejam promovidos enquanto ocupam funções que não são de polícia. "Quem estiver fora da PM. só poderá se promovido pelo critério de antigüidade, nunca por merecimento", disse Bolsonaro, que pretende fazer um estudo para incluir na lei também os gabinetes militares. "É preciso fazer um estudo de quantos policiais há hoje no gabinete militar do Palácio Guanabara. A lei tem que valer para todos", completou. O Tribunal de Justiça (TJ) do Rio informou ontem que a presença de PMs em seus quadros se dá por meio de convênio firmado entre o Poder Judiciário e a corporação. No total, 485 policiais militares trabalham nos fóruns em todo o Estado. Pelo convênio, o TJ paga por mês R$228.622,24. Cada policial militar, portanto, custa para o tribunal a quantia de R$ 471. Navalha corta fundo em vários órgãos Pelo projeto, o número de homens cedidos pelas corporações não pode ser superior a 30 para a Alerj, que hoje conta com 180 policiais e bombeiros; seis para o Tribunal de Contas do Estado (TCE); 30 para o TJ, hoje com mais de 500; seis para o MP, que atualmente tem 250 homens emprestados; seis para a Defensoria Pública; um para cidades de até 10 mil habitantes; dois para as de 10 mil e um a 50 mil; três para as de 50 mil e um a 100 mil; quatro para as de 100 mil e um a até 300 mil; cinco para as de 300 mil e um a até 500 mil; e seis para as que têm mais de 500 mil moradores. No texto há a previsão de que, "em hipóteses de grave ameaça à vida de membro do poder ou instituição estadual ou municipal, devidamente justificada", o governador poderá autorizar a cessão, por prazo determinado, de mais policiais.