Projeto de lei que propõe fim do exame da OAB gera polêmica

 

 

Do Jornal do Commercio

 

Projeto de Lei do Senado alega que mercado é que deve selecionar os bons advogados

 

29/08/2007 - O Projeto de Lei do Senado 186/2006, que propõe a extinção do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como exigência para o ingresso no exercício da profissão de advogado, está sendo rechaçado pelos advogados e entidades da classe. Para eles, acabar com as provas no momento em que o fenômeno da proliferação de cursos de Direito está explodindo é uma temeridade para a qualidade da advocacia brasileira.

 

De autoria do senador Gilvam Borges, a proposição altera os artigos 8º, 58 e 84 da Lei nº 8.906/1994, para abolir o Exame de Ordem. Em sua justificativa, o parlamentar alega que uma simples prova não pode atribuir a propriedade de avaliar devidamente o candidato e que o mercado é que deveria selecionar os bons profissionais. De acordo com ele, cerca de 1,5 milhão de pessoas ficam fora do mercado de trabalho, pois os índices reprovação no exame chegam a 70% do total de candidatos.

 

Atualmente, se formam no Brasil cerca de 120 mil bacharéis em direito e existem mais de 600 mil advogados em todo o país, conforme informa Fábio Lotti, sócio do Lotti & Araújo Advogados. Com base nesses dados, ele afirma que, caso o projeto seja aprovado, do dia para a noite triplicará esse número, entrando no mercado de trabalho quase dois milhões de novos profissionais.

 

"O Exame da OAB é extremamente necessário e exige conhecimentos mínimos para a profissão, envolvendo as principais matérias de um Curso de Direito. É tortuoso demais pensar que um aluno pode colar grau e já começar a exercer a profissão, ainda mais com o aumento crescente do número de faculdades no Brasil. Hoje, a Ordem está com a tarefa de peneirar os profissionais que podem entrar no mercado de trabalho. A partir do momento em que o projeto visa a eliminar essa seleção, acredito que a OAB e sua seccionais irão se pronunciar duramente, pois seria uma iniciativa prejudicial ao mercado como um todo", ressalta Lotti.

 

Hamilton Quirino também é favorável às provas, afirmando que está é uma maneira de selecionar as mais de 70 mil pessoas que se formam bacharéis em Direito, anualmente. "Uma coisa é ser bacharel, outra é ser advogado. Com a proliferação de cursos, tornou-se mais do que necessário esse exame, ainda mais que a OAB não tem como restringir esse crescimento. Aboli-lo seria uma forma de jogar no mercado milhares de formandos em Direito sem comprovação de seus preparo. E muitos não tem uma base ideal", destaca o diretor da Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário (Abami) e sócio do escritório que leva seu nome.

 

Acusando o senador Gilvan Borges de querer reimplantar no país a política do cuspe e giz nas prioridades para se abrir no país uma Faculdade de Direito, o presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB/RJ), Wadih Damous, observa que, hoje, estão funcionando no Brasil 1.079 cursos de Direito, enquanto que, nos Estados Unidos, são apenas 220. Damous acredita que a intenção do senador é acabar com a advocacia no Brasil.

 

"Pode parecer um paradoxo colocar no mercado milhões de bacharéis de Direito e com isso acabar com a advocacia. Pode acabar porque nesse caso a quantidade é contrária à qualidade", diz ele. No Brasil existem milhares de cursos de Direito autorizados pelo Ministério da Educação, mas, segundo Wadih, a grande maioria sem o parecer favorável da Ordem dos Advogados do Brasil. "Só para que se tenha idéia do absurdo, no Rio de Janeiro temos 105 cursos de Direito, sendo que apenas no município do Rio de Janeiro são mais de 60 deles", observa o presidente da OAB/RJ.

 

Na opinião de Lotti, o que pode ser revisto é a estrutura das provas aplicadas. Ele questiona se o exame mede verdadeiramente o conhecimento do profissional para o dia-a-dia do trabalho. "Será que não seria importante segmentar os testes, fazendo com que sejam aplicados de acordo com a área de interesse do bacharel. Essa opção só é possível, atualmente, na segunda fase. Talvez pudesse ser um ponto de escolha da primeira fase", opina o advogado.