Projeto de lei sobre uso de algemas tramita no Congresso Da Gazeta Mercantil 21/07/2008 - Um projeto de lei tramita no Congresso Nacional pode pôr um ponto final na polêmica sobre o uso de algemas pela Polícia Federal (PF). A maioria dos juristas e advogados defende que as algemas devem ser exceção e não regra. Na Operação Satiagraha, a PF levou algemados o banqueiro Daniel Dantas, o empresário Naji Nahas e o ex-prefeito Celso Pitta, hoje já soltos. Segundo o advogado Fernando José da Costa, presidente da Comissão de Direito Penal da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), há um projeto de lei em tramitação para reforma do Código de Processo Penal (CPP) que estabelece o uso de algemas só em casos em que houver necessidade. O advogado afirma que hoje não há regra expressa. "Como a Convenção Interamericana de Direitos Humanos protege a dignidade humana e toda convenção tem valor constitucional, entendo que isso justifica o uso de algemas só se imprescindível", diz. O jurista e criminalista Luiz Flávio Gomes afirma que no Brasil não há lei geral a respeito. "Mas pode valer a nova lei do júri, a Lei 11.689/08. Essa norma estabelece o uso de algemas, no júri, apenas em casos de necessidade extrema", diz. No júri são julgados casos de crimes contra a vida com intenção. Outra interpretação é baseada no Código de Processo Penal Militar (CPPM). O código determina que o uso de algemas deve ser evitado, exceto se houver perigo de fuga ou de agressão da parte do preso, mas alguns advogados dizem que isso é aplicável para qualquer polícia. Outros, afirmam que o CPPM só vale entre os militares.