31/01/2008 - 16:06

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Projeto permite que bancas de advogados não sigam CLT

Projeto permite que bancas de advogados não sigam CLT

 

 

Do jornal Valor econômico

 

31/01/2008 - A sociedade de advogados poderá não ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) caso seja aprovado o Projeto de Lei n° 1.888, de 2007. De autoria do deputado Juvenil Alves (sem partido-MG), o projeto descaracteriza o vínculo empregatício nos casos de advogados sócios ou associados a uma sociedade de advogados regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

Serão atingidos pela medida, se aprovada, os advogados que tiverem autonomia para a criação de trabalhos intelectuais, fixação de honorários, flexibilidade do horário de trabalho ou remuneração proporcional à sua produção na sociedade. O projeto altera o estatuto da Ordem e será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de trabalho, de administração e serviço público e Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

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