Projeto do TJ-RJ altera custas de cartórios do Rio

 

 

Do jornal Valor Econômico

 

12/12/2007 - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) entregou à Assembléia Legislativa do Estado dois projetos de lei para alterar o valor das custas nos cartórios extrajudiciais do Estado. O objetivo é padronizar a cobrança dos serviços prestados nos cartórios.

 

De acordo com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Zveiter, as propostas pretendem unificar os diversos preços dos chamados "atos comuns" que incidem sobre os trabalhos, como adicionais por digitalizações, microfilmagens e cópias. Segundo ele, não existe hoje uma padronização das custas dos cartórios, já que a tabela vigente não inclui os adicionais, o que leva a variações nos preços, dependendo do tabelionato. "Cada um cobra o que quer. Um reconhecimento de firma, por exemplo, custa R$ 0,28 de acordo com a tabela atual, mas, por causa dos serviços 'penduricalhos' pode chegar a R$ 3,30", afirma. Segundo o corregedor, a nova tabela fixa este valor em R$ 3,00.

 

Também foram propostas mudanças em atos dos cartórios de registro de imóveis, que atualmente são feitos por valores fixos. Zveiter diz que, para o registro de um memorial de incorporação, necessário para a venda de empreendimentos ainda na planta, as custas não serão mais fixas em R$ 700,00, mas progressivas, variando entre R$ 178,50 e R$ 5,8 mil, dependendo do valor do imóvel.

 

Para o procurador-geral da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Ronaldo Cramer, embora as propostas padronizem as custas extrajudiciais no Estado, há aumentos abusivos nos preços dos serviços. "A classe média seria a principal prejudicada. Quem comprovadamente não tem recursos para pagar pode apelar para a defensoria pública e obter os serviços gratuitamente, mas quem tem alguma possibilidade, arcará com os maiores aumentos", diz. O procurador afirma ainda não haver justificativa para crescimentos constatados de até 1.000% nos valores da nova tabela proposta nos projetos.

 

Os projetos tramitam em regime de urgência e terão de passar por quatro comissões da Assembléia Legislativa antes de serem votados pelo plenário. A corregedoria do TJRJ acredita que as propostas terão sido votadas até o fim do mês, mesmo se forem necessárias alterações.