Projetos dão poder à Alerj para controlar órgãos que investigam deputados Do jornal O Globo 13/12/2008 - Um projeto de lei, já enviado para a sanção do governador Sérgio Cabral, amplia os poderes da Assembléia Legislativa do Rio, no próximo ano, e permite que os deputados apertem o cerco contra quem sempre os investigou e julgou. Aprovado na semana passada, o projeto obriga desembargadores, juízes, procuradores, promotores, secretários de estado e o próprio chefe do Executivo a apresentarem suas declarações de bens à Alerj. Pela proposta, os parlamentares poderão publicar, em Diário Oficial, os ganhos desses servidores e seu patrimônio, caso algum seja acusado de irregularidades. Os deputados, que são obrigados a entregar declarações de rendimento ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), alegam que a medida tem como objetivo tornar transparente a gestão dos recursos públicos e ampliar a discussão sobre reajustes salariais de todos os poderes. Mas as mudanças que dão mais poder a Alerj não se restringem ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça. Os parlamentares fecharam questão e devem aprovar hoje uma emenda constitucional que enquadra os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Além de ter que informar os seus salários, os integrantes do TCE poderão ser afastados pelos deputados. Ou seja, caso seja mantido o texto, a emenda põe fim ao cargo vitalício de conselheiros do Tribunal de Contas, que têm foro privilegiado. A medida, dizem alguns parlamentares, é inédita no Brasil. O presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), autor das duas propostas, afirmou que elas não representam o fim da independência do Ministério Público e do Tribunal de Justiça. Segundo ele, era preciso dar transparência aos ganhos de todos os servidores, e não só os dos deputados. Em 2004, uma série de reportagens do GLOBO, intitulada "Os homens de bens da Alerj", investigou o ganho patrimonial dos deputados, com base em informações do TRE. “Somos todos servidores públicos, que recebem salários do tesouro estadual e, portanto, devemos prestar contas. Além disso, somos todos passíveis de punições, menos os conselheiros do TCE. Isso não está correto, pois os membros do tribunal são aprovados pela Alerj e devem ser fiscalizados pela Assembléia Legislativa. Os poderes continuam independentes e harmônicos”, defendeu Picciani Para OAB, é preciso evitar uso político Na avaliação do presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, a proposta de requerer a declaração de bens de todos os servidores da Justiça, do Legislativo e do Judiciário não parece ser inconstitucional. Damous, porém, lembra que o ideal seria que o TCE recebesse as declarações, para evitar o uso político das informações. A OAB considera que o projeto poderia incluir um parágrafo que estabelecesse punição para quem usasse indevidamente as declarações de bens dos servidores. Damous acredita que a punição de integrantes do TCE é polêmica. “A Assembléia Legislativa tem a prerrogativa de legislar e o que faz está previsto na Constituição. Acho importante a transparência dos ganhos, mas com a punição dos conselheiros do TCE pode haver problemas. É preciso que se mantenha a independência para se avaliar e julgar as contas dos gestores”, disse Damous, ressaltando que ainda não estudou detalhes do projeto. Uma terceira proposta que será votada hoje pelos deputados prevê que o Tribunal de Contas deixe de julgar previamente os editais de licitação de prefeituras e do governo do estado. A justificativa do deputado Paulo Melo (PMDB), autor da medida, é de que o procedimento, como está, torna burocrática e lenta a administração estadual. O parlamentar acrescenta que o sistema no Rio será semelhante ao que é adotado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Pela Constituição, o TCE tem a atribuição de analisar as contas dos municípios, do governo do estado e da Alerj, podendo sugerir a reprovação dos gastos. Oficialmente, nenhum representante do TCE fala sobre o assunto. Mas, nos bastidores, o clima é de tensão, porque já tramita na Alerj a proposta de criação de uma CPI para investigar conselheiros que teriam recebido propina para aprovar contas de prefeitos. A comissão começa a trabalhar no primeiro semestre de 2009. Um deputado contou que a CPI teria pouco a fazer este ano, caso iniciasse as investigações sem poderes para afastar os acusados. O Ministério Público, que tem entre suas atribuições investigar os deputados, informou, em nota, que os integrantes do órgão já são obrigados a apresentar suas declarações e observa que deve ser discutido se cabe ou não à Alerj fiscalizar promotores e procuradores. "O projeto aprovado pela Alerj não representa nenhuma novidade para o MP. O que é passível de exame é se caberia à Alerj o controle externo do Ministério Público no que concerne a essas informações", diz o texto. Para o Ministério Público, a atribuição de fiscalizar o órgão cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público. No MP, o entendimento de alguns promotores é de que o projeto da Alerj é inconstitucional e deverá ser questionado na Justiça. O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador José Murta Ribeiro, informou também, em nota, que os integrantes do TJ já declaram seus bens ao órgão desde 1994. "A entrega dessas informações é feita até o quinto dia útil seguinte ao término do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal para a entrega da declaração do Imposto de Renda, conforme estabelece um decisão do Conselho da Magistratura do TJ do Rio", disse Murta. A Alerj vota hoje um projeto de lei do Executivo que cria 460 cargos no governo. Pela proposta, serão 200 cargos de analista de políticas públicas e gestão governamental, 150 de analista de orçamento e planejamento, 50 de especialista em finanças públicas e 60 de especialista na gestão da saúde. De acordo com a justificativa do governador Sérgio Cabral, os novos postos serão criados para suprir deficiências nas secretarias estaduais de Planejamento e Gestão, de Fazenda e de Saúde e Defesa Civil.