Projetos propõem mudanças no Estatuto da OAB

 

 

Do Valor Econômico

 

21/02/2008 - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vem acompanhando de perto, por meio de uma comissão especial, alguns projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e que alteram o Estatuto da Ordem para reforçar a inviolabilidade do sigilo profissional dos advogados.

 

A violação de direitos e de prerrogativas dos advogados foi o que motivou o Projeto de Lei nº 5476, de 2005, em tramitação no Senado Federal. A proposta estabelece como crime esta violação, prevendo uma pena de até dois anos. Segundo Marcus Vinícius Furtado Coelho, líder da Comissão Especial e presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB do Piauí, apesar de este direito estar assegurado no Estatuto da OAB, não há responsabilidade criminal para a questão. "Muitas vezes não conseguimos ter acesso ao inquérito policial, o que inviabiliza a defesa", diz Coelho.

 

Impedir a violação do local de trabalho dos advogados - o que inclui a correspondência, informações presentes em computadores e ligações telefônicas - é o objetivo do Projeto de Lei nº 5245, de 2005, em tramitação conclusiva na Câmara. "Diversos escritórios são invadidos, apesar de isto ser proibido constitucionalmente", diz o advogado Ventura Alonso Pires, do Pires & Gonçalves Advogados.

 

Já o Projeto de Lei nº 1.888, de 2007, se aprovado, alterará o Estatuto ao descaracterizar o vínculo empregatício nos casos de advogados sócios ou associados a uma sociedade de advogados regularmente inscrita na OAB. Segundo Coelho, a OAB é favorável a sua aprovação, pois o projeto é adequado à realidade das bancas.