Um importante passo para o aprimoramento das ações afirmativas para a promoção da igualdade racial dentro do sistema OAB. Assim o presidente das comissões da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil nacional e estadual, Humberto Adami, vê a aprovação ocorrida nesta semana, pelo Pleno do Conselho Federal, da proposta de inserção da autodeclaração de raça ou cor no formulário de inscrição de advogados e estagiários nos quadros da Ordem. O projeto, levado ao Pleno pela Comissão Nacional de Promoção da Igualdade (CNPI), foi aprovado por unanimidade. Já adotado em algumas seccionais, o procedimento agora será obrigatório em todo o país, com o entendimento dos conselheiros federais de que esse dispositivo será fundamental para que o sistema OAB obtenha dados e possa desenvolver políticas institucionais com foco nas advogadas e nos advogados negros, sabendo quem são, quantos são e onde estão esses profissionais. Pioneira na discussão, a Comissão Estadual da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil (Cevenb) da OABRJ teve um trabalho fundamental na disseminação da proposta nos últimos anos. Além de apresentar a proposta para a diretoria da Seccional, que encaminhou o pleito ao Conselho Federal, Adami e a vice-presidente do grupo, Flávia Ribeiro, foram os responsáveis pela sustentação oral no plenário da OABGO na ocasião em que o projeto foi adotado por aquele estado. “Com o apoio da diretoria da OABRJ, a Cevenb já havia remetido por duas vezes ofícios a todas as seccionais orientando que adotassem essa postura. Isso ajudou a formar uma massa crítica favorável a aprovação agora, pelo Pleno do Conselho Federal, da proposta apresentada pela CNPI”, observa Adami, completando: “Acreditamos que, por estarmos discutindo esse assunto há um tempo, a oposição a esta ideia se fez em termos muito menores porque todos os presidentes de seccionais já haviam tido contato com a ideia”. Ele reforça que o cadastro é de extrema importância “para a advocacia como um todo”, pois, entendendo quantos dos seus advogados e estagiários são negros a Ordem vai poder desenvolver de forma mais pensada a política de cotas: “Isso terá um impacto muito grande pois em pouco tempo teremos outras caras, as caras pretas, nas galerias de ex-presidentes da Ordem, por exemplo, onde hoje só vemos homens brancos”. Defensora ativa do sistema de cotas raciais no ensino público superior e no serviço público - a entidade atuou como amicus curiae nesses processos -, a OAB analisa, agora, a reserva de 30% das vagas para cargos nos conselhos federal e seccionais, nas subseções e nas caixas de assistência dos advogados já para as próximas eleições. Ao todo são três projetos que versam sobre esse tema em análise. O mais conhecido é o de autoria do conselheiro federal André Costa, único negro a compor o Conselho Federal da Ordem, protocolado em julho e que delimita a reserva racial de vagas para os próximos dez mandatos. Adami explica que um dos projetos, porém, se baseia justamente no percentual de negros autodeclarados para estabelecer a cota: “Ao invés de 30%, pode ser que as cotas sigam esse percentual de colegas negros que vão se inscrever nos próximos anos. Portanto, é um assunto que todos devem estar muito a par’.