Receita Federal lança créditos tributários devidos pela PUC-RJDo Jornal do Commercio 24/03/09 - A Secretaria da Receita Federal deve lançar os créditos tributários devidos pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), referentes aos anos de 1996 e 2001. A decisão da Justiça é resultado de uma ação proposta pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) em dezembro de 2006. O MPF afirma que a universidade não é uma entidade de assistência social e, por isso, não tem direito às isenções de contribuições da seguridade social. O lançamento dos créditos visa a impedir a decadência tributária, permitindo que os valores sejam cobrados futuramente. O título de filantropia da PUC-RJ é questionado pelo Ministério Público Federal em outra ação judicial, proposta em março de 2007. O órgão sustenta que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) recebido pela universidade é resultado de atos irregulares praticados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Segundo o MPF, a PUC-RJ é uma instituição de ensino sem fins lucrativos, não uma entidade filantrópica. Nesse caso, a Constituição prevê somente a imunidade de impostos. O recolhimento das contribuições de seguridade social é obrigatório. A ação pede o cancelamento do Cebas da universidade e o recolhimento das contribuições sociais referentes ao período de 1995 a 2000. O processo está concluso para decisão da 4ª Vara Federal no DF. Acontece que, sem o lançamento dos créditos desde já, como determinou a Justiça, uma futura condenação não teria efeitos práticos. Isso porque há doutrinadores que defendem a decadência da dívida após o prazo de cinco anos. O risco de frustrar uma futura condenação foi reconhecido pelo juiz federal Náiber Pontes de Almeida, que atendeu ao pedido feito MPF e determinou o imediato lançamento dos créditos tributários relativos aos anos de 1996 e 2001. O juiz levou em consideração também auditoria concluída pela Receita Federal no fim de 2007, a qual constatou que a PUC-RJ não cumpre os requisitos necessários para manter seu certificado de filantropia. O trabalho resultou na emissão de informação fiscal e de novas representações administrativas ao CNAS, questionando a isenção concedida à universidade no período de 2001 a 2006. A decisão judicial garante que os créditos sejam calculados e lançados pela Receita Federal. A eventual cobrança dos valores, entretanto, só poderá ser feita após o julgamento da ação principal. Os valores devidos à União pela Universidade Católica do Rio de Janeiro não podem ser divulgados em razão do sigilo fiscal.