Realizado em conjunto pelas comissões de Juizados Especiais e de Direito Empresarial da OABRJ, o evento "As ações nos Juizados Especiais Cíveis e as recuperações judiciais de empresas" levou à sede da Seccional, na manhã de segunda-feira, dia 25, um importante debate sobre o cenário enfrentado por empresas que se viram incapazes de oferecer serviços aos consumidores, que por sua vez, acionaram a Justiça. "Os juizados especiais representam a democratização do acesso à Justiça e contribuem para a celeridade processual, mas, no Rio de Janeiro, há o fenômeno do esvaziamento dos juizados e o congestionamento das varas Cíveis em todo o estado", afirmou a vice-presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio. "Esse fenômeno acontece, principalmente, pela questão da jurisprudência das turmas recursais, particularmente com relação a danos morais. Pregamos aqui que a jurisprudência deve ser aplicada de forma indistinta para não causar a redução de distribuições nos juizados do estado. O Direito postulado pelos juizados não é menor que o postulado pelas câmaras cíveis". Compuseram a mesa do evento, ao lado de Basilio, o presidente da Comissão de Juizados Especiais, Pedro Menezes; sua vice, Fernanda Mata, e o coordenador da comissão, Carlos Guedes; o diretor de Valorização da Advocacia da Seccional, Paulo Grossi; o presidente da OAB/Itaguaí, Joseph Piñero, e o presidente da Comissão de Direito Empresarial da OABRJ, Pedro de Freitas Teixeira. "No ano passado, aproximadamente 4.023 empresas entraram em recuperação judicial no país", afirmou Menezes. "A advocacia tem que entender a importância da recuperação judicial e como agir quando empresas são submetidas a este instituto". Após a mesa de abertura, a consultora da Comissão de Juizados Especiais da OABRJ, Lilian Dias, a integrante da Comissão de Juizados Especiais da OABRJ e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Consumidores e Titulares de Dados (IBCTD), Renata Ruback, e o administrador judicial Gustavo Licks passaram a compor o painel. "A recuperação judicial é o que garante o direito do consumidor ao serviço ou à indenização caso o serviço não possa mais ser contratado", afirmou Ruback. "Acredito que o aumento nas recuperações judiciais ainda seja um reflexo do período da pandemia, mas, passado esse período, tivemos também um aumento dos golpes virtuais, que cresceram muito com a migração do consumo para o meio digital. Há o caso de empresas que foram deliberadamente irresponsáveis, mas há, principalmente, casos em que é possível uma reestruturação da empresa, que pode recuperar o fôlego e voltar a oferecer serviços a seus clientes. É para esses casos que temos que olhar".