Recursos contra o fim da lei de cotas estão no TJ Do jornal O Globo 30/05/20009 - Na próxima segunda-feira, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio vai apreciar os recursos do Estado do Rio de Janeiro, do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara) e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) com pedido de reconsideração da liminar. O Órgão Especial é a instância máxima do Judiciário estadual e é integrado por 25 desembargadores. A lei de cotas foi suspensa por liminar dada pelo próprio Órgão Especial, na última segunda-feira, dia 25, dentro de uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 5.346, de autoria da Assembléia Legislativa do Estado, proposta pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP). A liminar foi concedida por maioria de votos (13 a 7). Mérito da ação contra as cotas ainda vai ser julgado Sancionada no dia 11 de dezembro de 2008, pelo governador Sergio Cabral, a Lei 5.346 instituiu o sistema de cotas nas universidades estaduais, por 10 anos, para negros, indígenas, alunos da rede pública de ensino, portadores de deficiência e filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária mortos ou incapacitados em razão do serviço. O relator do processo, desembargador Sérgio Cavalieri Filho, defendeu o sistema de cotas alegando que "a sociedade brasileira tem uma dívida com os negros e indígenas", mas foi voto vencido. O mérito da ação de inconstitucionalidade será julgado em data a ser marcada.