Reforma do Judiciário é de cima para baixo, diz presidente da OAB

 

 

Do site Última Instância

 

03/09/2007 - Um dos erros da Reforma do Judiciário foi se preocupar muito mais com a cúpula do que com a base. É o que afirma Raimundo Cezar Britto Aragão, ou simplesmente, Cezar Britto, presidente nacional do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Britto é formado em direito pela Universidade Federal de Sergipe e especialista em direito do Trabalho. Sua atuação no Conselho Federal teve início em 1993, quando foi eleito conselheiro estadual. Em 1998, presidiu a seccional sergipana da OAB e, em 2004, o cargo de secretário-geral da OAB Federal, tornando-se presidente em 2007, com mandato até 2010.

 

Como presidente, ele aponta que uma das grandes falhas dos juizados especiais é justamente não ter como obrigatória a presença do advogado. E promete enfrentar a restrição, que considera grave. "Juízes que não gostam de advogados na audiência é porque eles querem ficar soltos para cometer suas decisões, e até algumas arbitrariedades. Os bons juízes gostam dos advogados, eles respeitam a função do advogado", dispara.

 

O presidente elogiou ainda a criação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), conselho que "embutiu na sociedade e no seio da própria magistratura a compreensão de que o magistrado é um servidor público. E, como tal, deve prestar contas ao povo".

 

Em que ponto a Emenda Constitucional 45/2006 da Reforma o Judiciário beneficiou o advogado e o cidadão?

 

A reforma teve alguns acertos. O primeiro foi a criação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), porque o conselho embutiu na sociedade e no seio da própria magistratura a compreensão de que o magistrado é um servidor público. E, como tal, deve prestar contas ao povo. Esse controle externo do Judiciário é muito importante. Mas o Conselho cometeu o erro de concentrar nos tribunais superiores parte das decisões. De fazer uma reforma muito mais pela cúpula do que pela base. O Poder Judiciário, na sua cúpula, além de ser reduzido em número, se comparado com os demais poderes, tem uma influência política mais forte. Afinal, a nomeação ainda decorre do presidente da República. Não há independência na nomeação. Estamos buscando reverter esse quadro e para isto estamos conversando mais com a base da magistratura e do Ministério Público. Conversamos inclusive com o secretário da Reforma, Rogério Favreto, para que seja possível fazer um novo pacto da base, para que o Judiciário seja mais célere, mais confiável, que se restabeleça essa credibilidade do cidadão nos seus órgãos da Justiça.

 

Normalmente, diante da morosidade da Justiça, a única luz no fim do túnel que todos apregoam é o uso das formas alternativas de solução de conflitos, como o sistema de conciliação. Essa é única via possível para o Judiciário?

 

A conciliação deve ser um fim buscado por todos. O Judiciário não deve ser uma casa para abrigar a belicosidade da sociedade. Todos os operadores do direito devem ter o treinamento para a conciliação, que é um bom caminho, os juizados especiais também são uma boa alternativa. Embora o juizado tenha um erro grave, que é o de compreender que determinados cidadãos quando buscam o Judiciário não precisam de advogados. Isso é de uma injustiça muito grande. Porque para se fazer uma boa defesa é preciso preparo técnico. E devemos saber que os grandes clientes dos juizados especiais, na parte ré, são os bancos, as empresas de energia, telefonia, aviação, aguá e esgoto. Esses grandes grupos têm bons advogados. E nós colocamos no juizado especial a idéia de que o cidadão vai lutar sem advogado contra esses fortes grupos econômicos, os quais têm uma boa defesa. Há uma desigualdade jurídica muito forte nos juizados especiais, que é permitir que o cidadão lute com as próprias mãos contra esses grupos.

 

E qual a solução para equilibrar essa desigualdade?

 

Uma é dada pela Constituição, de que deveria haver defensores públicos ou, como no passado, advogados dativos. Seria muito melhor buscar o equilíbrio jurídico, unindo a defensoria e os advogados, do que manter essa desigualdade que temos hoje. O juizado especial é uma boa idéia, pelo princípio da celeridade, mas, por outro lado, carrega o grave erro de não permitir o direito de defesa na sua amplitude.

 

A OAB tentou no passado, por meio de uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade), afastar da lei o artigo que afirma não ser necessária a presença do advogado nos juizados. E não conseguiu. Parece também que os juízes não querem a presença obrigatória do advogado nos juizados?

 

Porque advogado é treinado para a resistência, para não permitir o arbítrio, o advogado é treinado para fazer a defesa do seu cliente de forma que a justiça é, um bem a ser cumprido. Quem tem no arbítrio uma razão de ser, quem tem na ignorância uma razão de ser, não gosta de advogar. Os juízes não gostam de advogados na audiência porque eles querem ficar soltos para cometer suas decisões e até algumas arbitrariedades. Os bons juízes gostam dos advogados, eles respeitam a função do advogado.

 

A OAB pretende buscar no Congresso Nacional a mudança da lei do juizado especial neste aspecto da presença do advogado?

 

Claro que sim. Temos conversado muito no Congresso sobre isso. Fizemos uma reunião com a Frente Parlamentar dos Advogados, recentemente restaurada. E um dos pontos prioritários que elegemos estaria o de buscar o equilíbrio processual nos juizados especiais. O segundo é o equilíbrio nas relações da Justiça. Queremos criminalizar a violação das prerrogativas da defesa. Temos que proteger mais o cidadão no seu direito de defesa. E há um desequilíbrio muito grande nas prerrogativas da magistratura, Ministério Público e dos próprios policiais em detrimento daqueles que são responsáveis pela defesa.