Um evento conjunto da Comissão Especial de Defesa do Contribuinte e Política Fiscal (CDCPF) da OABRJ com a Comissão Especial de Falência e Recuperação Judicial do Conselho Federal da Ordem trouxe, na manhã desta quinta-feira, dia 28, para o debate, temas de contencioso e aspectos tributários da lei que trata da Recuperação Judicial e do projeto de sua reforma.

Em abertura que contou com a presença do presidente da Seccional, Luciano Bandeira, e do presidente da comissão do Conselho Federal, Eurico Teles, um dos pontos abordados foi a importância do projeto de Lei 6229/05, que tramita em conjunto com o PL nº 10220/18, do Poder Executivo, e faz uma série de modificações na Lei de Recuperação de Empresas para ampliar o rol de passivos que poderão entrar na recuperação judicial.

Secretário-adjunto da Ordem e coordenador das comissões, Fábio Nogueira frisou que o projeto tem como consequência principal salvar empregos: “A partir do momento em que se preserva as empresas, que são geradoras de riquezas, se garante postos de trabalho, o que é fundamental no cenário em que vivemos, com 14 milhões de desempregados”.

Aprovado nesta quarta-feira, dia 27, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o substitutivo do projeto, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD/RJ) visa a autorizar o governo a perdoar débitos, parcelar pendências e conceder descontos a empresas em recuperação judicial. Além disso, a Receita Federal ficará autorizada a negociar.

Presente na primeira mesa do evento, o deputado contou que o texto foi fruto de debates com órgãos de justiça, de economia, trabalhadores e empresários.

A vice-presidente da OABRJ, Ana Tereza Basílio, participou da segunda mesa, que abordou os aspectos relevantes do contencioso.

Também fizeram parte do evento o presidente da Comissão Especial de Defesa do Contribuinte e Política Fiscal da OABRJ e diretor da Associação Brasileira de Estudos Tributários das Empresas de Telecomunicações (Abetel), Thalles Paixão; o membro das comissões organizadoras, da Seccional e do Conselho Federal, Antonio Reinaldo Rabelo Filho; o advogado Daniel Serra Lima, também membro do grupo da OABRJ; a conselheira seccional Elen Marques Souto; o diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro, Andre Gomes de Oliveira; o professor Paulo Penalva Santos; e os advogados Sergio Savi e José Otávio Haddad Faloppa.