Reforma tributária: Estados protestam contra fim da compensação

 

 

Do Valor Econômico

 

04/04/2008 - A proposta de reforma tributária do governo já promete enfrentar entraves por parte dos Estados. Em reunião preparatória do Conselho de Política Fazendária (Confaz), os secretários estaduais de Fazenda foram contra a retirada da compensação na proposta do governo relativa à perda de arrecadação com o ICMS devido à Lei Kandir, lei de 1996 que desonerou as exportações.

  

Atualmente, a União paga apenas parte da perda de arrecadação do imposto, segundo os Estados. Dos cerca de R$ 18 bilhões desonerados a cada ano, o governo federal tem compensado os Estados com cerca de R$ 3,9 bilhões, conforme dados de 2006. "A reforma tributária acaba com a essa compensação. Isso é um absurdo, os Estados não vão aceitar", afirmou o coordenador do Confaz e secretário de Fazenda do Ceará, Mauro Benevides Filho.

 

"Não queremos só manter esse valor, mas queremos mais, até porque são valores de 2006", completa o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Simão Cirineu. O secretário do governo tucano, entretanto, diz apoiar a reforma tributária e afirma que o texto precisa de "alguns acertos".

  

Na avaliação do secretário de Fazenda do Rio, Joaquim Levy, para se dar um salto no andamento da reforma, a União terá que oferecer algum apoio financeiro aos Estados durante um período de transição, que pode levar de quatro a seis anos. "A reforma exige uma participação efetiva da União, o país vive um momento muito bom economicamente, que também se reflete na arrecadação", disse Levy.

  

Mesma posição tem o Estado de São Paulo, cujo secretário de Fazenda, Mauro Ricardo Costa, critica ainda o fato de as exportações terem crescido nos últimos anos e o valor transferido pela União ter estacionado em R$ 3,9 bilhões nos últimos três anos. Segundo ele, a perda com a desoneração do ICMS sobre as exportações do Estado equivale a cerca de R$ 4 bilhões ao ano, mas o governo federal paga apenas R$ 800 milhões ao ano. Ele argumenta que a única receita de fonte certa atualmente refere-se a 10% do IPI sobre bens exportados, de R$ 2,8 bilhões em 2006.

 

Outro assunto em discussão entre os secretários diz respeito ao pagamento dos precatórios, que somam cerca de R$ 100 bilhões em todos os Estados do país. A proposta de emenda constitucional que tramita no Senado sobre o assunto, a PEC 12, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), não agrada aos Estados. Segundo Levy, a idéia é dos Estados levarem uma proposta conjunta de modificação ao texto original ao relator da PEC, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

 

Levy quer que a PEC inclua a opção do Estado pagar o precatório em um prazo de 10 a 15 anos e não se limite ao valor mínimo fixado em 3% da receita líquida anual. Levy também propõe o estabelecimento de uma tabela com limites diferenciados sobre a receita de acordo com a situação dos Estados. "O limite cria problemas que tornam o pagamento inviável", diz ele. O Rio, por exemplo, tem um volume relativamente pequeno de precatórios, de R$ 2,5 bilhões, e se tivesse que pagar como diz o projeto, quitaria em tempo muito curto, diz o secretário. "Para o Rio, o ideal seria ter um percentual de 0,5% sobre a receita líquida", diz.

 

São Paulo, ao contrário, tem o maior volume de precatórios do Brasil, de R$ 17 bilhões, e seu secretário de Fazenda defende a redução da cota para 2,5% ou o pagamento em um prazo de 10 anos. Mauro Ricardo ainda sugere a mudança no índice de correção do precatório para o utilizado na Caderneta de Poupança (TJLP mais 6% ao ano). A correção atual é indexada pelo INPC mais 6% ao ano e há Estados que incluem mais 12%.