Reforma tributária pode complicar vida de empresas

 

 

Do jornal O Estado de S. Paulo

 

02/03/2008 - A reforma tributária proposta pelo governo vai tornar mais complexa a contabilidade de cerca de 600 mil empresas, principalmente as prestadoras de serviços. Elas também correm sério risco de sofrer aumento de carga tributária. Hoje, essas empresas pagam dois tributos federais, PIS (Contribuição para o Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), calculando 3,65% sobre seu faturamento. É uma conta simples.

 

Na proposta de reforma tributária, porém, esses dois tributos desaparecem e são substituídos por um só, o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que é resultado da fusão do PIS, da Cofins e da Cide, que incide sobre combustíveis.

 

Ocorre que o IVA será calculado de outra maneira e tende a complicar a vida dessas empresas, segundo alerta feito pelo ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, da consultoria Logos.

 

"É verdade e não é verdade", contra-argumentou um dos formuladores da proposta de reforma tributária, o secretário-adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda, André Paiva, ao ser questionado se as contas de fato ficarão mais complicadas.

 

Numa fábrica de biscoitos, por exemplo, o imposto será um porcentual do valor da venda, descontado todo o IVA que veio embutido no preço da farinha, do açúcar e das embalagens. É um sistema chamado de não-cumulativo, pois se calculam débitos e créditos a cada etapa de produção. Com a reforma, esse modelo será estendido a toda a economia. Assim, um pequeno escritório de advocacia vai ter de manter registro contábil semelhante ao da fábrica de biscoitos. "Será necessário fazer uma contabilidade de créditos e débitos, o que aumenta a complexidade e eleva o custo de conformidade, ou seja, o custo para cumprir as obrigações tributárias", explicou Everardo.

 

A mudança afetará as cerca de 600 mil empresas que hoje recolhem PIS e Cofins pelo sistema cumulativo. Estão nesse grupo a maior parte das micro e pequenas empresas que não são autorizadas a fazer parte do Simples, como consultorias, escritórios de advocacia, de contabilidade e de publicidade. São empresas que já poderiam estar recolhendo PIS e Cofins pelo sistema não-cumulativo. Não o fazem porque consideram mais simples e vantajoso pagar os tributos como uma parcela do faturamento (o chamado sistema cumulativo).

 

Além de uma contabilidade mais complexa, essas empresas correm o risco de elevação na carga tributária. "Evidentemente, isso depende da alíquota que será fixada", disse Everardo. "Mas o risco existe porque, notadamente para as prestadoras de serviço, o valor dos créditos é muito baixo". Diferentemente do biscoito, no qual a matéria-prima é parte importante do preço, num serviço de consultoria, por exemplo, a matéria-prima representa fração ínfima do preço cobrado do cliente.

 

 

'Não é tanto assim'

 

Para o secretário-adjunto de Política Econômica da Fazenda, "o aumento da complexidade não é tanto assim". Ele observou que parte dessas empresas já tem de manter contabilidade de créditos e débitos para pagar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que também é não-cumulativo. Ocorre que as prestadoras de serviço não o recolhem.

 

O argumento é válido para outras empresas que optaram por pagar o PIS-Cofins pelo sistema cumulativo e também recolhem ICMS.

 

Paiva garantiu que a intenção não é elevar a tributação sobre as prestadoras de serviço. Mas não afastou totalmente a possibilidade de isso vir a ocorrer em casos isolados. Ele explicou que o IVA terá dois ou três tipos de alíquota, de forma que será possível calibrar a tributação e manter mais ou menos a carga atual. Paiva admitiu, entretanto, que ela pode não ficar exatamente igual, pois haverá um número limitado de alíquotas.

 

"Não é possível condenar toda a reforma porque uma empresa vai ter um pequeno aumento de carga", defendeu. "Assim como umas vão pagar um pouco mais, outras pagarão menos". Do ponto de vista do governo, o que importa é que a reforma simplificará o sistema tributário. Segundo a Fazenda, a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), estimada em 5%, pode passar para 5,5% após aprovada a reforma.

 

Para o advogado Marcos Leite, do Sindicato da Micro e Pequena Indústria de São Paulo, a mudança para o sistema não-cumulativo pode ser benéfica. Ele explicou que muitas empresas que recolhem o PIS-Cofins sobre o faturamento poderiam pagar menos se optassem pelo sistema de créditos e débitos.

 

 

Tributaristas divergem sobre efeitos

 

Depois de meses de espera, a proposta de reforma tributária, enfim, foi apresentada semana passada pelo governo, sob o olhar reticente de especialistas e empresários. Ninguém nega que a iniciativa foi um grande avanço para o País, mas os resultados que as mudanças vão promover no sistema tributário e na economia nacional fazem parte de uma imensa nuvem de dúvidas de toda sociedade. Isso sem considerar o risco de a proposta de emenda constitucional ser rejeitada pelo Congresso.

 

"Não é a reforma dos nossos sonhos, mas é boa, melhora o sistema nacional. A dúvida é saber se ela será aprovada. Particularmente, acho que não passa", destaca o tributarista Clóvis Panzarini, ex-coordenador da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

 

Na avaliação dele, o ponto mais delicado, e que já começou a causar polêmica, refere-se ao recolhimento do novo ICMS no Estado de destino, no caso de operações interestaduais. Isso acarreta fortes perdas aos Estados mais produtivos - como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná -, que exportam para Estados menos produtivos.

 

A proposta do governo é criar um Fundo de Equalização de Receitas (FER) para compensar eventuais perdas. "Mas esse fundo não tem musculatura suficiente para suprir os prejuízos causados aos maiores Estados", avalia Panzarini. Ele acha que a destinação de 1,8% dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios para a formação do FER é muito pouco.

 

Outra preocupação, também associada aos Estados, é o fato de o governo transferir a regulamentação para o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). "Se hoje, que o Confaz trabalha com incentivos fiscais, ele não consegue evitar a guerra fiscal, pode-se imaginar o que ocorrerá com todos sendo regulados pelo órgão", critica o tributarista Ives Gandra. Ele explica que por enquanto é difícil avaliar se a reforma alcançará os objetivos propostos, porque ainda não se conhecem as alíquotas dos novos impostos e outros detalhamentos.

 

"Não consigo ver como vão promover tantas mudanças sem aumentar a carga tributária. Meus receios não foram afastados pelo discurso de Bernard Appy (secretário do Ministério da Fazenda)", destaca Gandra. Com a experiência de anos no setor, ele acha difícil dizer até mesmo se a reforma simplificará ou não o sistema tributário. "Toda mudança passa por um período em que complica mais do que simplifica".

 

 

Grandes fortunas

 

O consultor em finanças pública Amir Khair não tem dúvida de que a criação do IVA e a unificação das legislações estaduais vão simplificar o sistema e pôr fim à guerra fiscal entre os Estados. "O Brasil é o único país do mundo que tem ICMS com alíquota estadual", diz. Para Khair, ex-secretário de Finanças da Prefeitura de São Paulo, um dos pontos fortes da reforma é a criação do imposto sobre grandes fortunas: "Esse tributo vai permitir melhor distribuição de renda à população e também permitir que o governo consiga reduzir a carga tributária sobre a produção".

 

O professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Fernando Zilveti tem opinião contrária: "Nunca houve neste país agregação de impostos sem aumento de carga tributária. A simplificação nem sempre beneficia o contribuinte". A proposta de reforma tributária decepcionou, diz, pois se trata de uma reforma mitigada: "Na minha avaliação, só o novo ICMS surtirá efeito positivo. O resto não vai ajudar o contribuinte".

 

Outro tributarista que comentou a proposta foi o sócio do escritório Braga&Marafon, Waine Domingos Peron. Para ele, umas das principais medidas da proposta é a implementação de incentivos fiscais em âmbito nacional. Peron explica que, embora seja proibido, hoje muitos Estados conseguem atrair investimentos com isenções de impostos. "Se a proposta passar, os incentivos fiscais serão para o País todo. O que é uma ótima notícia".