Registro aumenta custo de veículo financiado no RJ Do jornal O Globo 28/03/2009 - Quem compra veículo financiado no Estado do Rio é obrigado a fazer, desde janeiro, registro do contrato de leasing em Cartório de Registro de Títulos e Documentos. A exigência tem base na liminar concedida pelo juiz Cláudio Brandão de Oliveira, da 7ª Vara de Fazenda Pública do Rio. Consumidores e donos de agências de automóveis e motos reclamam que a medida gera um custo em torno de R$ 330, dependendo da quantidade de páginas do documento e do local onde é feito o registro. Eles alegam, ainda, que no certificado emitido pelo Detran-RJ já consta a informação sobre o financiamento do veículo. Ano passado, a lei federal 11.882 proibiu a exigência do registro em cartório e determinou que os Detrans fariam esse controle. Representantes desse tipo de serviço entraram na Justiça e, de acordo com o juiz, ele concedeu a liminar ao entender, numa primeira análise, que a lei fere o artigo 236 da Constituição. "A atividade notarial de registro não pode ser transferida para um órgão de administração pública, como o Detran. O registro é feito nos cartórios, que são fiscalizados pelo Poder Judiciário. Não podemos fiscalizar o Detran", disse o juiz. Em seu despacho, Oliveira acrescenta que "o registro público chancelado com fé pública tende a resguardar formalmente os direitos dos próprios consumidores ante a efetiva impossibilidade de alteração unilateral de cláusulas contratuais por parte das partes economicamente mais fortes". Proprietários de lojas de compra e venda de veículos estão contratando advogados para recorrer da liminar, e pretendem ir ao Ministério Público. Um comerciante que prefere não se identificar, reclama que muitas pessoas nem sabem que estão pagando pelo serviço: "Dependendo do cartório, se for o único na cidade, cobram em média R$ 330".