Analisando o atual quadro das cortes superiores, os casos de grande repercussão que passaram por elas nos últimos anos e os institutos legais brasileiros que guiam o Estado democrático de Direito, o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp traçou, no evento promovido pela Escola Superior de Advocacia (ESA) na manhã desta sexta-feira, dia 6, um verdadeiro quadro político do Brasil no que diz respeito à garantia constitucional das liberdades pelo Poder Judiciário.

Primeiro dos palestrantes a desenvolver o tema, Dipp falou sobre o vazamento dos diálogos atribuídos ao ex-juiz federal e hoje ministro da Justiça Sergio Moro e ao coordenador da força-tarefa da Operação Lava-Jato, Deltan Dallagnol. Observando que “a interceptação é crime, a divulgação do conteúdo da interceptação, não” e que o caso se encaixava em uma discussão sobre as garantias de liberdades e os direitos do cidadão, o ex-ministro atestou: “Sem fazer juízo de valor ou crítica, esses vazamentos, em relação a conteúdo não servem, evidentemente para condenar ninguém porque a prova é ilícita na sua origem. Mas essa prova pode beneficiar terceiros ou réus que foram condenados pelo seu conteúdo. Não serve para culpar, mas serve para beneficiar quem foi prejudicado”.

Fundamentando-se na convicção de que o STF deve julgar apenas matéria constitucional – “enquanto o Supremo julgar matéria penal teremos essas aberrações que nós vemos diuturnamente” -, Dipp criticou ainda o processo de aplicação da Lei das organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013) e da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013): “São dois textos que têm origem no direito anglo-saxão e que foram aplicadas no Brasil sem a devida pavimentação dos nossos sistemas para recebê-las. E esses institutos caem no nosso sistema jurídico logo em cima da efervescência da Operação Lava-Jato”.

Sobre o instituto da colaboração premiada e o debate técnico sobre o prazo para as alegações finais ser diferente ou não para os réus delatores e delatados, Dipp foi incisivo: “O acordo de colaboração se torna público pela lei a partir do recebimento da denúncia. Consequentemente, em tese, o réu denunciado já tem conhecimento do que disse o réu colaborador desde então. Ao considerar o delator uma espécie de assistente da acusação, como o Supremo considera, me parece que ele trata a delação premiada como prova. E a delação é um meio, um instrumento de obtenção de prova. O dia que delação for prova tão somente cai o “Estado democrático de Direito”.

Segundo palestrante, o desembargador federal do TRF-2 Abel Gomes, ao analisar o sistema de justiça, observou que “existe no Brasil uma ideia de que fazemos parte de um grande jogo em que é preciso que haja um vencedor, mas um vencedor pessoal”. Segundo ele, essa crença precisa ser extinta. “Advogados, juízes, e o Ministério Público formam um tripé em busca de justiça. Cada um é sempre vencedor desde que faça, dentro do seu estatuto deontológico ético, aquilo que tem que ser feito, respeitando os compromissos que fazem quando tomam posse e quando colam grau”.

A mesa foi composta pelo diretor-geral da ESA, Sergio Coelho; pelo presidente da Comissão de Direito Penal da OAB/RJ, Diogo Tebet; e pelo advogado Beto Vasconcellos.