Relator dará parecer favorável à redução da maioridade penal

 

 

Do jornal O Globo

 

10/12/2007 - O deputado federal Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), relator de Propostas de Emenda Constitucional, revelou que dará parecer favorável à redução da maioridade penal, na Câmara. Ele apresenta o relatório final esta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). "Eu acho que imutável é o estabelecimento da maioridade penal, e não a idade definida para o seu início", disse Itagiba, em entrevista na série "Dimenor: os adultos de hoje", sobre adolescentes infratores.

 

Já a subsecretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmem Oliveira, afirmou que o endurecimento das medidas não reduz a criminalidade juvenil. Segundo ela, a experiência americana de redução da maioridade só fez aumentar a população carcerária.

 

 

Duas correntes disputam mudança na legislação sobre infratores

 

De um lado, o governo federal e sua base de apoio, na defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Do outro, deputados que têm agora como aliado o ex-secretário de Segurança Pública do Rio Marcelo Itagiba, com a bandeira da redução da maioridade penal. É basicamente entre essas duas correntes que está o futuro da legislação aplicada a adolescentes infratores na Câmara.

 

Na semana passada, durante a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Brasília, o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), prometeu esforços para a aprovação do projeto de lei do Executivo, que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A idéia do texto, em tramitação desde julho, é aperfeiçoar o sistema de aplicação do estatuto, definindo regras para a execução de medidas pelos adolescentes. Mas não há qualquer intenção de mudança na idade penal ou aumento do tempo em que o jovem deve ficar internado, estipulado atualmente em, no máximo, três anos.

 

"O endurecimento das medidas não reduz a criminalidade juvenil. A experiência americana de redução da maioridade só fez aumentar a população carcerária. É algo que favorece a carreira criminosa e aumenta a reincidência. Gostaria que alguém me fizesse rever a tese que defendo, de manutenção da idade penal em 18 anos, mas não há dados que comprovem que o contrário funciona. Lanço esse desafio", alfineta a subsecretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmem Oliveira.

 

Mas o outro lado também avança. O deputado Marcelo Itagiba apresenta esta semana, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o relatório final sobre as Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que pedem a redução da maioridade penal. Em seu parecer, ele defenderá a constitucionalidade da mudança. "Alguns afirmam que a maioridade penal aos 18 anos é uma cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inalterável por meio de emendas. Eu acho, no entanto, que imutável é o estabelecimento da maioridade penal e não a idade definida para o seu início".

 

 

Itagiba: "Os jovens de 2007 não são iguais aos de 1940"

 

Itagiba afirma que, pessoalmente, acha razoável a tese segundo a qual o jovem de 16 anos deve ser responsabilizado criminalmente por seus atos, desde que, se condenados, cumpram suas penas em estabelecimentos distintos dos presídios até que completem 21 anos, quando deveriam então ser transferidos.

 

"Os jovens de 2007 não são iguais aos de 1940, quando foi sancionado o Código Penal que está em vigor. Será que o adolescente de 16 anos de hoje, com a facilidade de acesso aos meios de comunicação, pensa da mesma forma que o daquela época? E, se eles têm mais discernimento, não precisam ser punidos com mais rigor?", pergunta o deputado.

 

Com a apresentação do relatório, as propostas - 25 no total - ficam mais próximas de chegar ao plenário. O principal projeto, por exemplo, tramita na Câmara desde 1993. Ainda assim, segundo Itagiba, não há previsão para a votação das PECs. Ele, no entanto, defende em seu parecer a realização de um referendo a respeito da medida.

 

Já o projeto de lei que estabelece o Sinase provocou a criação de um grupo especial pela Comissão dos Direitos Humanos da Câmara só para analisar o tema. Atualmente, está sendo aguardada apenas a indicação dos representantes partidários para o início dos trabalhos. Carmem Oliveira explica algumas mudanças que terão de ser cumpridas por União, estados e municípios caso a proposta vingue:

 

"Há hoje diferentes concepções de execução da medida. Em São Paulo existem 25 unidades de internação com padrão arquitetônico diferente do previsto no Sinase, com prédios horizontais de área física pequena. O sistema determina uma área física maior, com melhor ambiente de trabalho. Cada unidade não pode ter mais do que 90 adolescentes, em módulos separados, com equipamentos de saúde, escolas, parques esportivos. Sem esquecer da segurança, com muros altos e guaritas".

 

O governo federal tem a previsão de investir R$ 534 milhões nos próximos quatro anos para implementar o Sinase. A idéia é levar aos estados comissões intersetoriais para projetos integrados entre secretarias como as de esportes, saúde e educação. Para o Rio, já está acertado o co-financiamento de duas novas unidades. Outra novidade será a municipalização das medidas de semiliberdade e liberdade assistida na capital, a exemplo do que já vêm sendo feito desde o início do ano, em Niterói. A prefeitura do Rio espera implementar uma experiência em Santa Cruz, utilizando sua rede de abrigos.

 

Uma outra proposta que antecipa a maioridade penal também tramita no Senado. Em abril, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa aprovou, por 12 votos a dez, a PEC que prevê penas de prisão aos adolescentes maiores de 16 anos caso tenham cometido crimes hediondos. A PEC ainda será submetida à votação em dois turnos no plenário do Senado para, então, seguir para a Câmara.