O presidente da OABRJ, Luciano Bandeira, reuniu-se na manhã desta segunda-feira, dia 20, com o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) para apresentar o projeto de adequação do Código de Processo Civil, anunciado pela assessora legislativa da Presidência da Seccional, Anna Borba, durante o 3º Colégio de Presidentes, no início de junho. O projeto da Ordem altera a Lei 13.105 do Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal, a Convenção das Leis Trabalhistas e a Lei dos Juizados, além da Lei 11.419/2006, que passaria a vigorar com as seguintes alterações: ‘se o sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico por mais de 60 minutos durante um dia, os prazos que se vencem nesta data serão imediatamente prorrogados pra o próximo dia útil seguinte; se o sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico por mais de um dia consecutivo ou em um mesmo dia por mais de quatro horas, os prazos serão suspensos nos dias afetados e restituídos em dias inteiros ao final'. A medida é uma tentativa da Seccional para diminuir as inseguranças geradas pela atual forma de suspensão e contagem dos prazos eletrônicos. No encontro, também foram debatidos a situação dos postos avançados da Justiça do Trabalho e os esforços para dar efetividade e celeridade à questão previdenciária. "Apresentamos um projeto que adequa os prazos e suspensões do Código de Processo Civil ao mundo do processo eletrônico", afirmou Luciano. "Vivemos uma situação muito difícil no Rio de Janeiro há pouco tempo e contamos com a ajuda do deputado, que também é advogado, para levar este projeto ao Congresso, o que pode ajudar a dar tranquilidade à advocacia no exercício profissional nos momentos de interrupção do sistema". Hugo Leal destacou a importância das vozes da advocacia nas discussões sobre os sistemas dos tribunais: "Não podemos negar o avanço no processo eletrônico, que veio para ser uma realidade. Mas todo avanço tem que ter sintonia com a realidade. Não é apenas o Poder Judiciário que tem que definir o funcionamento. Ele tem que ouvir a advocacia, os operadores de Direito que estão na ponta. Uma sugestão que surgiu dessa reunião foi a criação de comitês junto aos tribunais de Justiça e Federais, para que a OAB participe efetivamente desses ajustes. Acho que o Conselho Nacional de Justiça verá esta iniciativa com bons olhos". O deputado também levará a discussão sobre o processo de redução dos postos avançados da Justiça do Trabalho no interior do Rio de Janeiro ao Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Emmanoel Pereira. "O próprio nome já diz, os postos são avançados, então temos que avançar e não retroceder", afirmou Hugo Leal. "É uma situação bastante difícil e vamos descobrir de que maneira o Parlamento pode contribuir para evitar esses fechamentos, já que os postos são fundamentais para os advogados e para todos aqueles que demandam a Justiça do Trabalho". Luciano destacou a participação do diretor do Departamento de Apoio às Subseções (DAS), Alfredo Hilário, no encontro, e comentou o tema da redução dos postos avançados. "Não podemos negar o acesso de advogados e advogadas à Justiça do Trabalho, muito menos dos jurisdicionados. A extinção desses postos vai obrigar as pessoas, tanto advocacia como partes, a viajarem mais de 100 km para chegar a uma vara da Justiça do Trabalho", assinalou o presidente. Destaque, também, para a pauta previdenciária A participação da advocacia nas discussões sobre a questão previdenciária também foi lembrada por Hugo Leal: "A OABRJ tem que estar mais próxima desse processo, das juntas de processos administrativos, para implementar imediatamente os direitos previdenciários. Tenho certeza de que se implementarmos essa ação de maneira mais ágil, podemos reduzir as filas dos que buscam benefícios sociais". Além de Hilário e Anna Borba, estiveram presentes no encontro o ex-presidente da Caixa de Assistência da Advocacia do Estado do Rio de Janeiro (Caarj), Ricardo Menezes; o secretário-geral da Caarj, Mauro Pereira dos Santos; e a coordenadora do Grupo de Trabalho de Assistência ao Estudante de Direito da Caarj, Andrea Cabo.