Rio Bonito propõe isenção de Taxa Judiciária para idosos Da redação das Tribuninhas 14/04/2008 - Um projeto em tramitação na Assembléia Legislativa pode alterar o Decreto n°05/1975, que instituiu o Código Tributário do Rio de Janeiro. O projeto objetiva a inclusão no artigo 114 da isenção do pagamento da Taxa Judiciária aos maiores de 65 anos de idade, com salários até dez salários mínimos. Tal proposta foi feita pela OAB/Rio Bonito.