Saúde no STF: Mendes defende novos parâmetros para a resolução dos conflitos Do Jornal do Commercio 30/04/2009 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, reafirmou ontem, ao fim do último dia da audiência pública sobre a Saúde, realizada na sede da corte, em Brasília, a necessidade da constituição de novos parâmetros para a resolução dos conflitos sobre o assunto que chegam à Justiça. Ao avaliar os debates, o ministro verificou também a existência de um consenso básico entre os diversos setores da sociedade ouvidos durante os três primeiros dias de debates. Nós já temos um excesso de judicialização no que concerne ao contexto geral, disse o ministro ao divulgar que, atualmente, tramitam no Brasil 67 milhões de processos. É um número que refoge a qualquer paradigma considerado razoável no mundo, daí a necessidade de que nós busquemos alternativas a fim de realizar o direito com menor intervenção judicial, afirmou. Defensorias Gilmar Mendes citou a experiência das defensorias públicas dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, que mostram a possibilidade viável de diminuição significativa do número de ações ajuizadas sobre o direito à saúde. Segundo afirmou, a busca da conciliação prévia e discussões alternativas no plano administrativo, principalmente nos casos de direito reconhecido por políticas públicas existentes no SUS, não significa, necessariamente, uma diminuição da importância do papel do Poder Judiciário, mas antes viabiliza indiretamente a redução do próprio gasto com a saúde. A judicialização dos conflitos tem também o seu preço, o seu custo, que muitas vezes nós não estimamos. O ministro revelou que a insegurança jurídica também é resultado de uma excessiva judicialização do direito à saúde. Sabemos que em alguns casos, a solução judicial pode não se mostrar a mais eficiente, como foi aqui demonstrado, disse. Eficácia Na avaliação de Gilmar Mendes, já se pode chegar a um entendimento no sentido de que os problemas da eficácia social do direito à saúde devem-se mais às questões ligadas à implementação e manutenção das políticas públicas já existentes, do que à falta de legislação específica. Assim, de acordo com ele, o problema muitas vezes não é de inexistência, mas de execução das políticas de saúde. Nessa perspectiva, talvez seja necessário redimensionar a questão da judicialização dos direitos sociais no Brasil. Isto porque na maioria dos casos a intervenção judicial não ocorre tendo em vista uma omissão legislativa absoluta em matéria de políticas públicas voltadas à proteção do direito de saúde, mas em razão da necessidade de determinação judicial para o cumprimento de políticas já estabelecidas, ressaltou o ministro. Ele salientou que é preciso refletir sobre a normatização e, portanto, sobre a definição de marcos legais precisos para as políticas públicas de saúde, além da necessidade de se assegurar a ampla informação a respeito das normas e procedimentos do SUS. A efetividade do direito à saúde é indissociável do grau de conhecimento do cidadão das políticas existentes. Sem informação não há exercício pleno desse direito, disse.