Aliada a outras Seccionais, a Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da OAB/RJ assinou nota acerca dos possíveis impactos da aprovação do PL 1783/19, no processo eleitoral para escolha de conselheiros tutelares para o pleito de 2019. Leia o documento abaixo: NOTA PÚBLICA As comissões de Direitos da Criança e do Adolescente das seccionais da OAB abaixo subscritas manifestam o seu apoio à Nota de Alerta do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados, Distrito Federal e Territórios e da União (CNPG), Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), através da sua Comissão Permanente da Infância e Juventude (COPEIJ), acerca dos possíveis impactos da aprovação do Projeto de Lei 1.783/19 no processo eleitoral para escolha de conselheiros tutelares para o pleito de 2019, que já se iniciou (Resolução 170/14, artigo 7o, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de acordo com as observâncias da lei em vigor (Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 139) e que, independentemente do mérito do referido PL, poderá ensejar tumulto processual através de uma enxurrada de Mandados de Segurança. As regras atuais do início do pleito devem vigorar, observando a segurança jurídica que se espera. A aprovação da recondução ilimitada para este pleito, como inova o PL, de maneira açodada, poderá causar impactos negativos ao público infanto-juvenil, que não pode prescindir dos relevantes serviços do Conselho Tutelar para sua proteção integral. O adiamento das novas regras introduzidas pelo PL para o próximo pleito se mostra medida adequada para a tranquilidade que se espera da eleição. Porto Alegre, Rio de Janeiro, Goiânia, Belém, Boa Vista, Manaus, Aracaju, Curitiba, Vitória, Florianópolis, Macapá, 6 de abril de 2019. Carlos Luiz Sioda Kremer Presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/RS Silvana do Monte Moreira Presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da OAB/RJ Bárbara Cruvinel Presidente da Comissão dos Direitos das Crianças e Adolescentes da OAB/GO Ricardo Melo Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB/Pará Denise Abreu Cavalcanti Calil Presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da OAB/RR Thandra Sena Presidente da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente da OAB/AM Acácia Gardenia Santos Lelis Presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/SE Bruna Marques Saraiva Presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/PR Raphael Câmara Presidente da Comissão da Infância e do Adolescente da OAB/ES Enio Gentil Vieira Júnior Presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/SC Cleonice da Silva Nogueira Presidente da Comissão da Criança e Adolescente da OAB/AP