O direito da criança e do adolescente de pertencer e conviver com uma família é celebrado através do Dia Nacional da Adoção - instituído na Lei nº 10.447 em 2002. Para comemorar esta data, a Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA) da OABRJ realizou na manhã desta quinta-feira, dia 25, evento para discutir os avanços e os desafios dos cuidados voltados à infância e à adolescência. O encontro contou com a presença de Grupos de Apoio à Adoção das 1ª, 3ª e 4ª varas de Infância, Juventude e Idosos. Para assistir na íntegra, acesse o canal da Seccional no YouTube. O vice-presidente do grupo, Felipe Fernandes, que representou a presidente Silvana do Monte Moreira, e a integrante da CDCA Aline Vieira, foram responsáveis pelo comando do evento. Também compuseram a mesa a fundadora da Amar e do Quintal de Ana - bem como a presidente de honra da organização -, mãe adotiva e tabeliã, Bárbara Toledo; e a advogada especialista em Infância e Famílias, Giulia Giannotti. Felipe Fernandes destacou a importância do sigilo durante os trâmites legais para promover o atendimento apropriado para a gestante ou parturiente ao manifestar vontade de entregar o filho para adoção, disposto no Provimento nº 485, de 2023. “Infelizmente há casos de adoção que não prosseguem por diversas razões, e nenhum grupo de apoio, habilitados ou pretendentes que desejam adotar querem fazer a devolução da criança e do adolescente”, observou o vice-presidente da comissão. “Quantas vezes a criança é vitimizada e revitimizada? O processo desse abandonado até a adoção faz a criança passar por diversas situações que podem gerar sequelas em sua vida. Elas não saem de suas famílias de origem direto para o acolhimento, muitas com idade de 7, 14 e 17 anos esperam para serem adotados. Temos que chamar atenção para este tema para que melhorias ocorram”. Para Bárbara Toledo, o direito de sentir-se parte de uma família “equivale ao direito à vida”. “Por muito tempo as crianças e adolescentes ficaram esquecidas e a estrutura do sistema protetivo precisou ser articulada com o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], que veio consolidar a adesão do Brasil à convenção para instituir direitos a eles. O Estatuto colocou a criança como sujeito de direitos e com tratamento prioritário, pois, por vezes, o princípio maior, que é o interesse da criança e do adolescente, é perdido”, analisou a tabeliã. “Temos que vencer diversos desafios quando se trata de cuidado com essas crianças, como os pedidos aos responsáveis adotivos para conhecer sua família de origem e discrepâncias do histórico de saúde. Assim, junto ao Poder Legislativo, levamos a pauta da adoção para conseguir o apoio necessário para dar visibilidade a quem é de direito, as crianças”. As palestras ficaram a cargo da psicóloga da 3ª Vara da Infância, Juventude e Idosos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ana Lucia Simões; do pai adotivo Adriano Medeiros; e da assistente social da Prefeitura de Nova Iguaçu e perita da 4ª Vara da Infância, Juventude e Idoso do TJRJ, Cileide Neves. Os palestrantes fizeram análises jurídicas de como ocorre os processos adotivos e as circunstâncias enfrentadas pelas crianças e adolescentes, assim como por seus futuros familiares. Entre os temas debatidos estiveram o relato da experiência da adoção na ótica de responsável adotivo; um panorama sobre o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), lançado pela Corregedoria Nacional de Justiça em 2008; e as formas adequadas de atendimento na condução de cada caso. “A função do assistente social e dos peritos não é investigativa, a nossa questão é ver o real desejo de exercer o papel maternal e paternal através da adoção”, declarou Cileide Neves. “O nosso trabalho é de observação. É importante que haja troca entre todos os profissionais que realizam o processo da adoção. Analisamos todas as condições, em que independente da viabilidade material, vemos, por exemplo, a afetividade quando a criança já está inserida naquela família. É assim que conseguimos sanar dúvidas com a adoção consensual”. A plateia do encontro participou efetivamente do debate, com ponderações e questionamentos a respeito do que foi exposto pelos convidados.