O Plenário Evandro Lins e Silva, na sede da Seccional, foi palco de evento em comemoração aos 16 anos da Lei Maria da Penha, na noite de segunda-feira, dia 8. O encontro, organizado pela Comissão OAB Mulher RJ, reuniu dirigentes de Ordem e convidados para refletir sobre os avanços do regulamento e os desafios enfrentados pelas vítimas e para discutir garantias de direitos para essas mulheres. Assista ao evento na íntegra no canal da OABRJ no YouTube. Participaram da mesa de abertura a presidente e a secretária-geral do grupo, Flávia Ribeiro e Flávia Monteiro; a vice-presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio; a presidente da Comissão de Assistência às Vítimas de Violência Doméstica da Subseção de Niterói, Danielle Velasco; a coordenadora do GT Mulheres na Política da Seccional, Paloma Oliveira; e a coordenadora do GT de Gestão Jurídica da Ordem, Isabelle Faria. Presidente da OAB Mulher, Flávia Ribeiro reiterou a importância da denúncia aos canais de atendimento destinados aos casos de violência doméstica. Ela ainda anunciou ao público duas novas atividades da comissão em prol das vítimas. “Trago duas ótimas notícias quanto aos avanços na garantia de direitos às mulheres”, comemorou Ribeiro. “A OABRJ contará com uma advogada, integrante da OAB Mulher, na Ouvidoria para receber casos de violência e prestar todo o atendimento necessário. Já a segunda notícia, projeto viabilizado pela vice-presidente, Ana Tereza Basilio, será uma procuradora específica para atendimento de mulheres advogadas vítimas de violência. Esses serviços servirão para as advogadas vítimas de violência terem na instituição todo o acolhimento e uma garantia de que o caso será resolvido”. Ana Tereza Basilio salientou a atuação da Lei Maria da Penha na garantia de proteção às mulheres e destacou as alterações da legislação, que, segundo ela, “trouxeram mudanças expressivas para sua efetivação". "Como as patrulhas da Maria da Penha, que no Rio estão sob a supervisão do Tribunal de Justiça e realmente funcionam”, disse. “É uma honra muito grande participar desse evento em um dia importante para todas nós, a comemoração aos 16 anos da Lei Maria da Penha”, afirmou a vice-presidente. “Embora saibamos que a lei não seja tão efetiva por ausência de recurso e de pessoal, mesmo assim ela foi um marco importantíssimo na luta da mulher contra a violência. A atuação da lei na área da violência da família não é só merecida, como justa. A Lei Maria da Penha veio estabelecer a defesa dos núcleos familiares, porque a entidade familiar também sofre. Esperamos mais mudanças, que ela seja cumprida em todos os municípios, precisamos de mais abrigos, criar uma teia poderosa e ampla de locais de denúncias contra a violência doméstica. E a OAB Mulher tem essa bandeira fundamental para atingir o estado civilizado”. Ao final de sua fala, a vice-presidente sugeriu à comissão a realização de uma campanha estadual de doação a mulheres vítimas de violências destinada aos abrigos femininos, abarcando todas as subseções. As palestras, mediadas pela advogada Bianca Alves, abordaram o funcionamento do aplicativo ‘Maria da Penha Virtual’, desenvolvido em 2020 para efetuar denúncias de violência doméstica virtualmente; a atuação dos órgãos de Justiça no enfrentamento da violência da mulher; os aspectos processuais dos crimes da Lei Maria da Penha; e a atividade de sedes policiais com olhar voltado às mulheres vítimas de diferentes tipos de violência. O ciclo de palestras ficaram a cargo do advogado e desenvolvedor do ‘Maria da Penha Virtual’, Rafael Wanderley; da procuradora de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, Carla Araújo; da juíza titular do 5º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Luciana Fiala; e da delegada de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Verônica Oliveira. “Eu faço palestras há 20 anos para falar sobre diversos tipos de violência. Quando trabalhamos em várias regiões do Estado do Rio, você enxerga diferentes realidades. Eu falo que existem dois lugares que você precisa ter nascido para atuar naquele tipo de serviço: delegacias e hospitais. Nesses ambientes, se não tivermos o mínimo de empatia e um olhar atento, uma capacidade e uma conversa qualificada com aquela vítima, é melhor procurar outra atividade”, ponderou a delegada de Polícia Civil. Lei Maria da Penha: avanços e desafios A secretária-geral da OAB Mulher, Flávia Monteiro, também coordenadora do GT de Assistência à Mulher Advogada da Caixa de Assistência da Advocacia do Rio de Janeiro (Caarj), apresentou dados quanto à aplicação da lei nos casos de feminicídio e violência contra a mulher, além do recurso de Auxílio Proteção à Mulher Advogada, chancelado pela Caarj. “Sabemos que a Lei Maria da Penha é uma das melhores consideradas pela Organização das Nações Unidas, e é também um divisor de águas no ordenamento jurídico. Mas precisamos falar dessa falta de equipamentos no atendimento à mulher, de políticas públicas, de ferramentas para efetivar a lei”, refletiu Monteiro. Danielle Velasco, representando a subseção de Niterói, contou o caso de violência doméstica sofrido por ela recentemente e o suporte recebido da OABRJ para a proteção de sua integridade psicológica e de sua família. “Sofrer violência doméstica acaba sendo incoerente enquanto advogada. Mas sofri tortura psicológica, e cheguei a ter o meu órgão de trabalho afligido. É muito importante ter esse apoio e precisamos levantar essa bandeira”, comentou Velasco. “A violência doméstica não tem classe, ela está em todos os níveis e presentes em cada lugar. Precisamos desse olhar para entender e atender essas mulheres que sofrem violência doméstica. Defendo com orgulho a bandeira da violência doméstica, pois só de saber que estou ajudando uma mulher, já me sinto honrada”. As coordenadoras de GT, Paloma Oliveira e Isabelle Faria, destacaram a relevância de tratar pautas sobre a Lei Maria da Penha na construção de debates para instruir e disseminar informações à sociedade civil sobre a violência de gênero, principalmente no que tange a violência doméstica. “Ver a atuação desta gestão da OAB Mulher é importantíssima para falarmos sobre a violência doméstica”, considerou Faria. “É importante informarmos e propagarmos informações, fazendo uma interlocução com a sociedade. As pessoas que fazem parte das redes de apoio dessas vítimas, precisam saber como oferecer o suporte necessário e quais meios seguir”.