Organizado pela Comissão de Juizados Especiais (Ceje) da Seccional, evento debateu as atualidades de mercado para o exercício profissional da advocacia que milita nos juizados especiais e abordou a atuação do Conselho Federal da OAB (CFOAB) para a promoção da Justiça. O encontro também marcou a posse do integrante do grupo, Carlos Guedes, como consultor da comissão equivalente da OAB Nacional. Presidente e vice da Ceje, Pedro Menezes e Fernanda Mata, também conselheira seccional e diretora de Convênios da Caarj, foram os encarregados pelo comando do evento, que pode ser assistido na íntegra no canal da OABRJ no YouTube. Menezes evidenciou a importância de capacitar os advogados para as inovações ocasionadas nos últimos anos nos juizados. “A classe precisa estar preparada com mais conteúdo. Buscamos fazer um evento que agregue a advocacia dos juizados, para que discutamos as otimizações para tornar a atuação da classe mais atualizada com o uso da tecnologia a nosso favor”, contou o presidente da comissão. “Os juizados estão desvalorizados ultimamente, sendo vistos como a última opção da advocacia, mas acredito que levar o conhecimento sobre as novas ferramentas é essencial, e tenho a certeza de que esta porta voltará a ser acessível e eficiente para os colegas”, disse. A vice-presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio, o diretor de Valorização da Advocacia da Seccional, Paulo Grossi, e o conselheiro federal e presidente da Comissão Especial dos Juizados Especiais do CFOAB, Carlos Augusto de Oliveira Medeiros Junior completaram a mesa de abertura do encontro. “Precisamos de uma reestruturação administrativa dos juizados especiais, particularmente no Rio de Janeiro. O congestionamento dos juízos em nosso estado indica que nós temos varas cíveis sobrecarregadas, e juizados com pouca demanda”, alegou Basilio. “Este é um problema estrutural que necessita de reforma legislativa e também de mérito processual. A lei precisa de alguns ajustes, de novas previsões como a complementação das custas judiciais, precisa dar oportunidade da matéria de Direito ser julgada sem audiência para uma maior celeridade, enfim, são várias medidas que precisam ser atualizadas em nossa legislação”. Ressaltando um obstáculo de jurisprudência do Tribunal de Justiça, a vice-presidente da Seccional frisa a atribuição de valores distintos para os procedimentos de juizados e nas varas cíveis. “Os juízes atribuem valores irrisórios para dano moral nos juizados e nas varas cíveis este valor fixado é muito maior, ou seja, o mesmo direito, a mesma violação, com custos diferentes. A missão da Ordem, juntamente com as comissões estadual e nacional, é estar alinhada diante desse problema. O juizado especial é a materialização da democracia de acesso à Justiça e precisamos trabalhar junto aos tribunais para resgatar esse instrumento substancial para a população”. Conselheiro federal, Carlos Junior frisa que ser parte da Ordem é estar “à serviço da advocacia e do ideal democrático”. “Quando assumi a comissão nacional, recebíamos reclamações do Poder Judiciário, como juízes afastados das comarcas, desrespeitos às prerrogativas e a falta de servidores. Temos uma justiça morosa e a OAB não é a culpada pela precarização do serviço público, pois o nosso sistema funciona em sua integralidade, com excelência e responsabilidade”, expôs Carlos Junior. “Temos que reivindicar despidos do sentimento do medo, pois a fortaleza do nosso discurso remonta a incisão das nossas ações e, assim, seremos ouvidos. Estamos discutindo aqui sobre os juizados especiais, falando das deficiências e requerendo melhorias. Quem fica à mercê de reconhecimento de direitos é o cidadão, então é preciso dar ciência a eles, os verdadeiros detentores do poder, para que eles repliquem os nossos pedidos e assim, a situação possa melhorar”. O recém-empossado à representante da Comissão de Juizados Especiais na OAB Nacional, o coordenador dos JECs do grupo da Seccional, Carlos Guedes, destacou o momento de precarização enfrentado pela advocacia. “Me sinto honrado em poder representar o Rio de Janeiro nesta comissão em âmbito nacional. O estado enfrenta um momento difícil de retrocesso dos JECs e, agora, teremos mais voz com dois representantes da cidade junto ao Conselho Federal”, declarou Guedes. “Sabemos que este importante sistema vem sofrendo um esvaziamento, então precisamos fazer com que os advogados e advogadas voltem a confiar nos juizados especiais, porque é o lugar que abraça as causas de menor complexidade. Digo que não faltará garra, vontade e persistência para contribuir com a evolução da classe. Buscaremos retomar a autoestima nesse sistema para a advocacia, com o Poder Judiciário e, principalmente, para a efetividade do serviço jurisdicional”. Também participaram das falas do encontro a integrante da Comissão da Qualificação de Gestão dos Pequenos e Médios Escritórios de Advocacia da Seccional, Brunella Moraes, representando o presidente do grupo, Tiago de Mello; e o membro da Ceje da OABRJ Ricardo Alves. Os palestrantes abordaram assuntos tocantes à pauta de cada comissão, como gestão financeira, marketing jurídico, aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para a advocacia, perspectiva de gênero, e ainda, a inteligência artificial na atuação do exercício profissional.