A Seccional sediou ao longo desta quarta-feira, dia 7, uma série de palestras sobre o processo administrativo tributário. Segundo Maurício Faro, presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat), o tema é extremamente caro para quem milita no Direito Tributário. Segundo ele, a ideia de organizar um evento destinado ao processo administrativo surgiu da profusão de temas que os especialistas se deparam ao acompanhar as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). "Pra nós, que militamos no contecioso tributário, muitas vezes o processo acaba resolvendo mais a questão que o direito material", disse.

A mediação da primeira mesa ficou a cargo do membro da Ceat Leonel Pittzer, que logo passou a palavra para a também membro da Ceat Priscila Sakalem, que discorreu sobre a necessidade de fundamentação das decisões administrativas. Ela iniciou a exposição falando sobre a importância de entender um pouco como e de onde vem as decisões administrativas até chegar no processo administrativo fiscal ou tributário. Ela explicou a diferença entre ato administrativo e processo administrativo. "O ato administrativo é a manifestação de vontade da administração pública, que pode ser unilateral ou bilateral, e permeia todas as relações em que o ente público é a parte. O processo administrativo é o conjunto de atos administrativo para um resultado com finalidade pública", disse. Em seguida, Leonardo Alfradique, também membro da Ceat, falou sobre a prova emprestada no processo administrativo. 

O evento foi transmitido ao vivo pelo Canal da OAB/RJ no YouTube.