Embora o mundo esteja passando por uma transição energética, o consumo e a produção de combustíveis fósseis ainda dominam o mercado global. Só o setor do petróleo brasileiro (toda a cadeia) arrecadou cerca de R$ 2,4 trilhões em participações governamentais e tributos entre 2009 e 2022. Devido a importância para os cofres públicos e empresas do setor, a OABRJ, por meio de sua Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico, discutiu a segurança jurídica nos contratos da indústria de energia, na manhã desta segunda-feira, dia 30. Como elementos políticos, econômicos e sociais norteiam uma decisão de investimento, é importante analisar os riscos e mudanças que um contrato pode sofrer ao longo de sua execução. Por exemplo, a Petrobras completou 70 anos em 2023. Imagine que em 1953 ninguém sabia ainda da existência do pré-sal ou das evoluções que este setor passaria décadas seguintes. Por ser um ramo de grandes transformações num espaço curto tempo, especialistas afirmam que as disposições contratuais devem equilibrar dispositivos de estabilidade com flexibilidade. O objetivo é manter os investimentos rígidos, mas dispostos a mudanças conforme as evoluções e o surgimento de descobertas. “Esse é um equilíbrio muito tênue. A gente sabe que muitos contratos travam tudo e não permitem nenhuma surpresa. Muitas vezes, esse congelamento, esse aproach mais rigoroso, é como uma árvore muito rígida que tomba na tempestade enquanto a plantinha com flexibilidade avança no tempo”, destacou o legal counsel da PPSA, Artur Watt Neto. O conceito de segurança jurídica é uma das bases do Estado democrático de Direito, garantido pela Constituição Federal, que corrobora o princípio da legalidade através da transparência, estabilidade nas relações jurídicas com o consequente respeito aos contratos firmados, além da isonomia e igualdade perante a lei. É uma ferramenta diretamente relacionada à atração de investimentos e essencial para a manutenção da segurança energética. A chief legal officer da Maha Energy, Bárbara Bittencourt, fez uma explanação a respeito das seguranças contratuais e afirmou que o Brasil é uma referência no setor de regulação energética. “A relevância de ter uma norma que traz estabilidade e que te ajuda a enxergar o futuro do projeto, com os riscos envolvidos, pra gente fica ainda mais claro. Então eu bato palmas para o Brasil, porque nosso setor é extremamente regulado. Apesar de discutirmos um ponto ou outro, acho que a ANP e a própria Petrobras são ótimos exemplos para outros países, como a Venezuela”, afirmou. Legal and tax executive da IBP, Matias Lopes complementou a colega. Ele ressaltou que o Brasil é sim uma referência, mas aos países em desenvolvimento, não aos gigantes como EUA e Noruega. O advogado também lembrou que a reforma tributária, hoje em tramitação no Senado Federal, prevê algumas mudanças no setor energético. A PEC 45, como também é chamada, não assegura o sistema Repetro (regime aduaneiro especial que permite exportação e importação de bens para pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural) para os novos tributos criados pela reforma. O texto desloca para uma Lei Complementar, que ainda será criada, uma redução do impacto dos impostos sobre a aquisição desses bens. Um outro elemento que Matias Lopes destacou em relação à reforma tributária é que a isenção de IPVA sobre plataformas de petróleo precisa estar mais claras no texto. Estariam isentas “plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios”, mas nem todas se locomovem dessa forma. Veja aqui os outros pontos abordados no evento. Completaram a mesa a integrante da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico da OABRJ, Daniela Philbois; o advogado Paulo Valois; o representante da Petrobras, Cláudio Pinho; e a representante do Comitê da América Latina da AIEN, Marilda Rosado.