Segundo OAB, PEC 12 traz risco de descrédito ao país Do Jornal do Brasil 16/05/2009 - A aprovação definitiva da Proposta de Emenda Constitucional 12/06 a PEC dos Precatórios , que já passou pelo Senado e está em tramitação na Câmara, pode acarretar, entre outras consequências, no descrédito do Brasil frente aos mercados financeiros internacionais. Quem faz o alerta é o advogado Eduardo Ramires, especialista em Direito da Concorrência e membro do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta cria regras especiais para pagamento de precatórios atrasados dívidas da União, estados e municípios decorrentes de sentença judicial. Entre as mudanças, o pagamento de precatórios só ocorreria após compensação prévia com débitos do credor, inscritos na dívida ativa; e seria limitado a até 3% da despesa primária líquida do ano anterior para União e estados, e de 1,5% para os municípios. A aprovação dessa medida teria um impacto significativo sobre o Risco Brasil e a credibilidade do país nos mercados financeiros mundiais. Que investidor confiaria em um país onde a justiça não pode exigir o pagamento das dívidas do executivo? questiona Ramires. O advogado, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, explica que os precatórios foram criados justamente para organizar o pagamento da dívida judiciária da União, estados e municípios. Por isso mesmo, o argumento de que o volume acumulado é grande demais para ser pago seria questionável, até porque o não pagamento contribui justamente para que esse volume aumente ainda mais. Como é possível, com uma regra como essa, acumular dívidas? É porque os orçamentos não estão sendo cumpridos. É um jeito de pagar a dívida sem precisar pagar, uma espécie de moratória definitiva diz. Com o agravamento das dificuldades financeiras dos municípios brasileiros a proposta foi aprovada, no mês passado, num único dia na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário, graças a acordo entre líderes partidários. A relatora da PEC no Senado, Kátia Abreu (DEM-TO), o estoque estima que o estoque de precatórios no Brasil seja de cerca de R$ 100 bilhões. Na semana passada, a OAB, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) organizaram uma marcha até o Congresso para protestar contra a emenda. A multidão ameaçou avançar pela rampa principal da Casa e foi avisada de que o presidente Michel Temer (PMDB-SP) iria até o local. As três entidades afirmam que a proposta PEC "oficializa o calote e deprecia o Poder Judiciário". Na forma como saiu do Senado, a PEC é um atentado violento à democracia. O peso do Executivo sobre o Judiciário será desproporcional e quem tem direito levará até 70 anos para receber. É a institucionalização do calote disse, na ocasião, o presidente da OAB, Cezar Britto. Já o presidente da Câmara afirmou que a Casa realizará audiências públicas para aprofundar o tema e buscar um meio termo satisfatório para o poder público e para os credores. Sustentação difícil Segundo o relator da emenda na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), há elementos de difícil sustentação no texto da proposta, como a ação 55f retroativa para mudar o índice de correção e a ordem cronológica de pagamento. Segundo Cunha "retroagir é inconstitucional". O relator afirmou, no entanto, que não pretende alterar o prazo que estado e municípios terão para quitar seus precatórios, um dos maiores motivos de críticas à PEC.