Senado apressa PEC dos Precatórios em socorro a prefeitos

Senado apressa PEC dos Precatórios em socorro a prefeitos


Do Valor Econômico

25/03/09 - Em reunião com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), ontem, os líderes partidários da Casa decidiram apressar a votação da proposta de emenda constitucional (PEC) que cria regime especial de pagamento de precatórios (débitos de União, Estados e municípios resultantes de sentença judicial). A PEC é vista pelos líderes como forma de melhorar as contas dos municípios nesse momento de queda da arrecadação.

A ideia dos líderes - governistas e da oposição - era votar nesta manhã a PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tentar levá-la rapidamente ao plenário. O acordo, no entanto, esbarrou com a resistência do presidente da CCJ, Demóstenes Torres (DEM-GO), e da relatora, Kátia Abreu (DEM-TO), que alegou não estar com seu parecer pronto. Ela assumiu há uma semana, com a renúncia de Valdir Raupp (PMDB-RO).

Na semana passada, Kátia recebeu um grupo de prefeitos, com Gilberto Kassab (DEM), de São Paulo à frente, que pediram pressa na votação da PEC. Eles reivindicaram, ainda, flexibilização das regras previstas no parecer de Raupp, até então relator. Kátia mostrou simpatia à reivindicação, argumentando que a crise financeira piorou a situação dos municípios. Ontem, a relatora ouviu o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cézar Britto, que se opõe às regras previstas na PEC para pagamento dos precatórios.

Kátia - que é cotada por setores do DEM para ser vice de uma chapa presidencial encabeçada pelo governador paulista José Serra (PSDB), se a vaga couber ao DEM - volta a reunir-se com Britto hoje e disse que estará em condições de votar na próxima semana. "Em respeito ao contraditório, não posso deixar de ouvir todos os setores envolvidos. Nesse momento não estou pronta", disse.

O líder do PT, Aloizio Mercadante (SP), que defende rápida votação da PEC dos precatórios e apoia uma emenda apresentada pelo líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), que encampa reivindicações dos municípios, reagiu irritado ao saber que a PEC não poderia ser votada hoje. "A matéria está aqui há muito tempo. A relatora só tem que dar parecer a três emendas. Não tem por que protelar", disse.

A PEC 12, de 2006, resultou de uma proposta do então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, e tem como primeiro signatário o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), então presidente do Senado. O parecer de Raupp cria um regime especial para pagamento de precatórios vencidos em anos anteriores e não pagos, por meio de leilão de desconto (quem oferecer o maior desconto teria prioridade no pagamento) ou fila, começando pelos de menor valor. Para a OAB, será a instituição do calote público.

A proposta do tucano reduz o comprometimento financeiro de Estados e municípios com o pagamento de precatórios. No parecer de Raupp, as prefeituras precisam destinar de 0,6% a 1,5% da sua receita com o pagamento dos precatórios. No caso dos Estados, essa faixa sobe para até 2%. O percentual é progressivo e varia de acordo com o volume de endividamento de cada um com os precatórios. Virgílio deixa alguns governos em faixas mais brandas de vinculação. Pelo texto atual, uma prefeitura e um governo estadual com uma dívida em precatórios equivalente a até 20% da receita líquida seriam obrigados a destinar, respectivamente, 1% e 1,5% de sua receita ao pagamento dessa dívida.