08/11/2007 - 16:06

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Senado ratifica decisão do STF sobre cumprimento de pena por crime hediondo

Senado ratifica decisão do STF sobre cumprimento de pena por crime hediondo

 

 

Da Agência Senado

 

08/11/2007 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7), em decisão terminativa, projeto de resolução proposto pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS) que ratifica decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º da lei que dispõe sobre os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (Lei 8.072/90). Pela deliberação, fica suspensa a determinação de cumprimento da pena integralmente em regime fechado, conforme determina o dispositivo da lei.

 

O projeto de resolução foi elaborado para atender acórdão emitido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio, que declarou inconstitucional o dispositivo, argumentando que o artigo 5º da Constituição garante a individualização da pena. O magistrado argumentou, em sua decisão, que a progressividade da pena garantida constitucionalmente incentiva ainda o condenado à correção de sua conduta, "com vista à sua futura inserção no meio social".

 

Ao acolher a decisão do STF, Valter Pereira observou que não cabe ao Senado questionar uma decisão daquela Corte. No entanto, posicionou-se contrariamente à decisão do ministro.

 

"A decisão vai em direção contrária a todo o pensamento da sociedade brasileira, que quer medidas mais duras para combater a criminalidade", alertou o senador.

 

Valter Pereira afirmou ainda que é crescente o índice de delinqüência no país, e que os criminosos estão cada vez mais à vontade porque sabem que o cumprimento da penano Brasil tem sido "mais no campo da ficção do que na realidade crua dos processos penais".

 

"Faço um alerta porque temo que, mais cedo ou mais tarde, tenhamos que tomar medidas mais efetivas no âmbito do Legislativo para atender os anseios da sociedade brasileira", disse Valter Pereira.

 

Ao encerrar a discussão sobre o assunto, o presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE), afirmou ao colega que é autor de uma proposição que visa a dar nova disciplina aos ofícios enviados pelo STF.

 

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