Sequestro-relâmpago agora é crime

Sequestro-relâmpago agora é crime


Do jornal O Globo

25/03/09 - O plenário do Senado aprovou ontem por unanimidade o projeto de lei do ex-senador Rodolfo Tourinho (DEMBA) que tipifica sequestro-relâmpago como crime. O texto, relatado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), estabelece penas de seis a 30 anos de prisão para condenados por essa nova forma de crime. Hoje, não há referência ao assunto no Código Penal, embora o sequestro-relâmpago tenha se tornado frequente no país. O projeto já passou pela Câmara e agora será submetido à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "O sequestro-relâmpago está se alastrando pelo país e não é só nas grandes cidades. Até na minha Amazônia é grande o número de sequestros-relâmpagos", disse Flexa Ribeiro.

Pelo relatório do senador, o sequestro-relâmpago simples pode ser punido com seis a 12 anos de cadeia. Se a ação resultar em lesão grave contra a vítima, o acusado estará sujeito a penas que vão de 16 a 24 anos de prisão. Se o sequestro resultar em morte, o crime pode ser punido com até 30 anos, pena máxima prevista no Código Penal.

As penas estavam previstas no projeto original, apresentado por Rodolfo Tourinho. Os senadores rejeitaram a emenda do relator do projeto na Câmara, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-PA).

Ordens para crimes partem de dentro dos presídios A intenção de Itagiba era melhorar a redação. Segundo a assessoria do parlamentar, o texto elaborado por ele, e aprovado na Câmara, seguia o que indica a técnica legislativa.

Itagiba propôs que a definição do crime fosse dividida em parágrafos, separando cada um dos agravantes. O texto aprovado pelo Senado reúne tudo num só parágrafo.

O deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), ex-secretário nacional de Segurança Pública, considerou importante a aprovação do projeto. Segundo ele, o Código Penal já permite hoje a punição para sequestros que durem mais de 24 horas, casos em que poderiam ser enquadrados alguns sequestros-relâmpagos.

Mas, com o projeto de lei, as autoridades terão agora um instrumento mais incisivo para punir criminosos que privam pessoas da liberdade para exigir saques em caixas eletrônicos, não importando a duração da ação: "O tipo especial ajuda mais na punição", disse Biscaia.

Embora não disponha de estatísticas específicas sobre o assunto, o deputado concorda que o sequestro-relâmpago se tornou um grave problema de segurança pública no país. Ele diz que, no período em que esteve à frente da Secretaria Nacional de Segurança Pública, recebeu informações sobre o aumento desse tipo de crime no país. O deputado lembra ainda que a situação é tão delicada que, em muitos casos, os sequestros são controlados de dentro dos presídios.

O projeto original foi apresentado em 2004. Segundo um assessor de Flexa Ribeiro foi um período de forte crescimento das denúncias sobre sequestrorelâmpago. Desde então, muitos governos estaduais têm tentado reagir ao problema, mas sem sucesso. Recentemente a onda voltou a assolar até cidades como Brasília, considerada uma das mais seguras do país. Para Flexa Ribeiro, o problema é mais grave do que mostram os números oficiais. Ele lembra que muitas vítimas, por medo de represálias ou por não acreditar na ação da polícia, sequer registram queixa

De acordo com o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-SP, Walter Cardoso Henrique, no estado de São Paulo, o contribuinte tem o direito à ampla defesa assegurado. "A Lei Complementar 939, de 3 de abril de 2003, protege o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar", afirma.

Na cidade do Rio de Janeiro, há um projeto de Estatuto de Defesa do Contribuinte, elaborado pela Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ e enviado à Câmara de Vereadores no início do ano, que reúne algumas propostas no sentido de garantir ao contribuinte direitos, como o de entender os autos de infração que eventualmente receba em audiência com agentes fis ddb cais, bem como a criação de serviços gratuitos e permanentes de orientação e informação ao contribuinte.

O projeto ainda está em tramitação na Câmara, mas, segundo Daniela Gusmão, o objetivo é de que ele, após aprovado, possa ser levado para o âmbito estadual.