STF: advogado não pode ser impedido de fazer sustentação oral                         

 

 

Do Consultor Jurídico

 

21/11/2007 - A sustentação oral pelo advogado durante julgamento é uma garantia do princípio constitucional da ampla defesa. Com essa consideração, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, acolheu parte de um pedido de Habeas Corpus para anular o julgamento de outro pedido de HC, no Superior Tribunal de Justiça. Motivo: o ministro Gilson Dipp, relator do caso, não permitiu que o advogado de defesa do acusado fizesse sustentação oral.

 

Quando negou o pedido, Gilson Dipp afirmou que se deferisse o HC, teria de ser marcada uma nova data de julgamento para que o advogado se organizasse, o que atrasaria o trâmite da ação. Cármen Lúcia desmentiu Gilson Dipp. "Não se poderia falar em atraso no julgamento em razão da comunicação, pois o julgamento ocorreu um mês e quatro dias depois de publicado o despacho que indeferiu o pedido formulado pelo impetrante [o advogado]", afirmou a ministra Cármen Lúcia em seu voto.

 

O relator do caso no STJ ainda insinuou que, advogado que quer saber a data do julgamento de seu pedido de Habeas Corpus, para fazer a sustentação oral, deve ligar no gabinete do ministro e se informar sobre quando sua peça será colocada em pauta.

 

Para Cármen Lúcia, não seria "razoável" impor ao advogado "a obrigação de manter insistentes contatos telefônicos a fim de saber quando o seu processo será levado a julgamento, ou, pior ainda, que compareça a todas as sessões do Tribunal". O bom seria que o tribunal informasse o defensor sobre a data do julgamento de suas ações.

 

Segundo Cármen Lúcia, apesar de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal dispor que falta de sustentação oral não anula julgamento de Habeas Corpus, a regra não deve ser levada ao pé da letra. "Não há de ser dado grande relevo ao fato de a sustentação oral não constituir ato essencial. Uma coisa é a sustentação não constituir ato essencial, no sentido de que, se não realizada, não gera nulidade alguma. Outra, substancialmente diversa, refere-se ao direito de a parte ser comunicada a fim de que, se quiser, exercite o seu direito à sustentação oral", afirmou.

 

Cármen Lúcia votou por anular o acórdão do julgamento de pedido de Habeas Corpus no STJ e determinou que o caso seja novamente analisado e que o advogado seja comunicado sobre a data da sessão com antecedência mínima de 48 horas. A decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal foi unânime.

 

 

Caso concreto

 

O pedido de Habeas Corpus ao STJ foi ajuizado pela defesa de Alberto dos Santos Ceolin. Ele e outros quatro co-réus vão a Tribunal do Júri pelo assassinato do prefeito do município de Serra (ES), José Maria Feu Rosa, e seu motorista, crime ocorrido em 1989. O grupo chegou a ser investigado por uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) capixaba, suspeitos de participar de um grupo de extermínio que atuaria no estado do Espírito Santo.

 

Na fase inicial do processo, o Ministério Público pediu para juntar nos autos uma fita de vídeo com o programa Linha Direta, da TV Globo, que reconstituiu o crime. As imagens seriam mostradas no Plenário do Júri.

 

O pedido foi deferido pela primeira instância e mantido pelo Tribunal de Justiça. Por isso o Habeas Corpus no STJ. O argumento era de que o programa poderia interferir na parcialidade dos jurados e de que era prova surpresa. Gilson Dipp negou o pedido da retirada da fita do processo. Antes, nesse mesmo HC, já tinha despachado pelo indeferimento do direito de advogado fazer sustentação oral quando o mérito do HC fosse levado a julgamento.