STF analisa, pela primeira vez, proposta de súmula vinculante Do Valor Econômico 16/12/2008 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará nesta quarta, 17, pela primeira vez, uma proposta de súmula vinculante (PSV-1). A nova classe processual foi inaugurada na corte em razão de um processo proposto no Supremo pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em setembro deste ano. A proposta deu entrada no STF como petição e em novembro foi reautuada como a primeira PSV. A sugestão de súmula apresentada pela OAB diz que "o advogado constituído pelo investigado, ressalvadas as diligências em andamento, tem o direito de examinar os autos do inquérito policial, ainda que estes tramitem sob sigilo". As peças processuais da proposta tramitam em formato eletrônico e podem ser consultadas no site do Supremo. Na quarta-feira passada, o presidente da corte, ministro Gilmar Mendes, assinou uma resolução que regulamenta o trâmite das propostas de edição, revisão e cancelamento de súmulas. Os processos relativos às súmulas, inclusive as vinculantes, deverão ser protocolados e autuados - da mesma forma que os processos - e tramitar em formato eletrônico.