STF decidirá primeiro caso de 'repercussão geral' Do Valor Econômico 29/04/2008 - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve fazer amanhã a estréia do chamado critério de repercussão geral. Trata-se de um instrumento que permite que, em uma única decisão, a corte decida milhares de casos semelhantes. Ao lado da súmula vinculante, a repercussão geral é um mecanismo que permite a redução de causas repetitivas que tramitam no Poder Judiciário. Ambos foram criados pela Emenda Constitucional nº 45, que estabeleceu a reforma do Judiciário em 2004. A estréia da repercussão geral se dará em duas grandes causas que se repetem aos milhares no Supremo: a discussão que envolve os soldos dos militares e o debate sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. De acordo com as regras do novo mecanismo, todos os recursos remetidos ao Supremo devem conter uma argumentação sobre sua repercussão - ou seja, relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse o interesse do caso individual. A partir do momento em que os ministros decidem pela repercussão de um determinado tema, a corte emite uma ordem às demais instâncias da Justiça do país para que suspendam o andamento de todos os casos semelhantes em tramitação até que decida o assunto - embora as demais instâncias judiciais não sejam obrigadas a seguir o mesmo entendimento do Supremo. No ano passado, ainda durante a administração da ministra Ellen Gracie, o Supremo começou a verificar quais casos eram passíveis de serem definidos como de repercussão geral, mecanismo regulamentado em lei em 2006 e inaugurado em 3 de maio de 2007. A análise dos casos é realizada por meio da troca de mensagens eletrônicas entre os ministros pela intranet do tribunal. De acordo com o último levantamento do Supremo, dos 59 processos que já receberam parecer dos ministros sobre serem ou não de repercussão geral, 49 foram admitidos na corte como de repercussão e 10 declarados sem repercussão pelos seus relatores. Apesar da definição dos casos de repercussão, até agora nenhum deles foi levado ao pleno da corte para que seja dada uma decisão sobre o tema. Ao assumir a presidência do Supremo no dia 23, o ministro Gilmar Mendes definiu a repercussão geral como um dos instrumentos capazes de resolver a crise de excesso de processos na corte. Para ele, a repercussão "representa a grande possibilidade de descompressão no ritmo de atuação do Supremo". O novo presidente critica o fato de o Supremo ter que julgar um grande número de ações individuais e grandes causas ao mesmo tempo. Para ele, a corte deveria focar primordialmente os julgamentos de grandes questões nacionais.