Em despacho publicado na última quinta-feira, dia 27 de março, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin deferiu o pedido da OABRJ para ingressar como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.090, da qual o magistrado é relator. Ajuizada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, a ADPF questiona ordens judiciais de bloqueio e sequestro de bens da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) e examina se a companhia está sujeita ao regime de precatórios. A OABRJ questiona a possibilidade da Cedae ser autorizada a pagar seus débitos judiciais por meio de precatórios, conforme explica a presidente da Seccional, Ana Tereza Basilio: "A Cedae foi recentemente objeto de amplo processo de privatização e sempre trabalhou com regime de pagamentos. Hoje é uma sociedade de economia mista que opera com o intuito de obter lucro e distribuir dividendos. Vamos atuar fortemente na ADPF para evitar que possa se beneficiar dos privilégios do regime de precatórios no pagamento das suas dívidas judiciais, o que concederia injusta vantagem em relação aos seus concorrentes e prejudicaria grande número de advogados e advogadas que possuem créditos contra a empresa”. Na condição de amicus curiae, a OABRJ poderá realizar sustentações orais e apresentar memoriais no decorrer do processo. Foram também autorizadas pelo ministro Cristiano Zanin a ingressar na ADPF, na mesma situação, a Associação Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON) e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia, Transmissão de dados via rede elétrica, Abastecimento de Veículos Automotores Elétricos, Tratamento de Água e Meio Ambiente (Fenatema).